Página 3088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

É o breve relatório.

Decido.

A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.

O presente feito fora ajuizado contra acórdão de Tribunal estadual. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para julgamento desta impetração.

A matéria, inclusive, é tratada no Enunciado n. 41 da Súmula desta Corte: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

Ainda nesse sentido, confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, 'b', DA CF.

1. 'O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos' (Súmula 401/STJ).

2. O argumento apresentado pelo agravante, de que, excepcionalmente, admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando este se mostrar teratológico, não afasta a necessidade de que tal ato seja do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caso de writ ajuizado perante essa Corte, conforme disposto no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no MS n. 19.344/RN, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 20/11/2012).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO POR MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra as decisões judiciais proferidas pelos relatores do writ e da Ação Cautelar ajuizadas no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

2. As autoridades impetradas não se enquadram na hipótese do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal de 1988, razão pela qual, conforme a Súmula 41/STJ, evidencia-se a incompetência do STJ para processar e julgar o Mandado de Segurança.

3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Prejudicado o Agravo Regimental (MS n. 15.605/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/9/2011).