Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Nas razões do recurso especial (fls. 476/478), a parte insurgente apontou ofensa aos arts. e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95; 8º, 12 e 13; Resolução 2025 do CMN; art. 15, I, b, da Lei n. 6.024/74; 10 da Lei 7.783/89; 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.987/95; 2º, I, da Lei n. 1.521/51; 36, § 3º, da Lei n. 12.529/11; 385, § 1º, 499 e 1.022 do NCPC; 22, 39, IX, 51, IV, do CDC; 186, 187, 421, 422, 472 e 927 do Código Civil.

Sustentou, em síntese: a) cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, ante a impossibilidade de se produzir o depoimento pessoal da instituição financeira e demais provas testemunhais, as quais demonstrariam os dissabores experimentos pela autora, com o encerramento da sua conta bancária;

b) incide o Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários, não se excetuando o contrato de depósito, mesmo quando utilizado para movimentações financeiras de pessoas jurídicas; e

c) o encerramento unilateral do contrato de conta corrente pela instituição financeira configurou abuso de poder econômico, ato ilícito que, em razão das consequências experimentadas na atividade empresarial, causou danos de ordem moral à autora.

Contrarrazões às fls. 645/670.

Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ mediante a interposição do agravo (art. 1.042 do NCPC).

Contraminuta às fls. 797/820.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando a demanda é julgada improcedente com base nas provas documentais já constantes dos autos, tornando desnecessária a instrução probatória.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há como prosperar a alegação de omissão do acórdão recorrido, quando apresentam-se genéricas e não indicam, com exatidão, como o julgado teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A superação do prazo prescricional trienal se deu em razão da presença de cláusula inquinada de abusividade e, portanto, ilegal ao afrontar o art. 17 da Lei de Locação. Reanálise da abusividade. A alteração das premissas fáticas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. O Tribunal a quo concluiu estar a causa madura para julgamento e, por isso, que a dilação probatória pretendida merecia ser abortada uma vez que a lide comportava julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, I, do CPC.