Página 5942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

525/529, e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 445/471, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 51, inciso II e 54 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 393 do Código Civil. Sustentou a ausência de abusividade ou desequilíbrio econômico. Salientou que não se trata da perda da totalidade dos valores pagos, que os recorridos tinham conhecimento prévio dos termos contratuais. Assegurou não se tratar de cobrança de valores abusivos, mas de mera previsão contratual que contém ônus ao comprador inadimplente. Alegou que há excesso de paternalismo jurídico. Defendeu a validade do disposto no contrato. Afirmou que o atraso de 6 meses foi justificável, que foi devido a circunstâncias imprevisíveis, tratando-se de caso de força maior, contratualmente previsto. Disse não ser possível evitar tal situação e neste caso estando diante de excludente de responsabilidade civil. Afirmou que o recorrido teve ciência do atraso da entrega do empreendimento. Asseverou ser ilícita a cumulação da rescisão contratual com o recebimento dos lucros cessantes. Argumentou que as verbas condominiais são devidas pelo recorrido. Asseverou ser descabida a indenização a título de dano moral.

Contrarrazões às fls. 477/494, e-STJ.

O Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte (fls. 496/497, e-STJ).

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Sustentou a recorrente que a demora na entrega do empreendimento deu-se por circunstâncias imprevisíveis, tais como greve e falta de mão-de-obra.

No entanto, a Corte estadual após sopesar o conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela não ocorrência de fatos que justificassem o atraso na entrega do empreendimento, in verbis (fls. 424/425, e-STJ):

Verifica-se dos autos que restou incontroverso que o atraso na entrega do empreendimento se deu por longo período, excedendo até mesmo o prazo de tolerância de 180 dias previsto no contrato firmado pelas partes cuja validade não é objeto de discussão nesta oportunidade.

Conforme é cediço, a escassez de material ou mão de obra no mercado, bem como as chuvas verificadas durante a execução das obras, ou ainda a alegação de que houve embargo do empreendimento ou entraves de natureza administrativa não podem ser considerados fortuitos externos a afastar a responsabilidade da parte requerida pelo atraso, uma vez que tais circunstâncias são previsíveis e deveriam ser absorvidas pelas empreiteiras, considerando a teoria do risco empresarial. E nesse sentido a Súmula 161desta E. Corte de Justiça: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente.

Neste contexto, considerada válida a cláusula que estabelece o prazo suplementar de 180 dias para a entrega do empreendimento, a mora da parte requerida deve ser considerada nos termos determinados pela decisão impugnada, ou seja, a partir do escoamento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva conclusão da obra.

Neste contexto, para superar as premissas fáticas em que se lastreou o acórdão recorrido e