Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Novembro de 2018

SECRETARIA JUDICIÁRIA............................................................................................................................................................28

ATOS DA SECRETARIA JUDICIÁRIA .......................................................................................................................................28

ATOS ORDINATÓRIOS..........................................................................................................................................................28

PAUTAS DE JULGAMENTOS................................................................................................................................................28

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO................................................................................................................29

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................................................................................................29

ZONAS ELEITORAIS.....................................................................................................................................................................29

02ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................29

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................29

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................30

PORTARIAS............................................................................................................................................................................30

06ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................31

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................31

08ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................32

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................32

11ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................33

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................33

21ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................34

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................34

23ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................45

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................45

27ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................46

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................46

35ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................48

DECISÕES E DESPACHOS...................................................................................................................................................48

PORTARIAS............................................................................................................................................................................48

39ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................49

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................49

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................49

50ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................50

SENTENÇAS ..........................................................................................................................................................................50

EDITAIS ..................................................................................................................................................................................52

PORTARIAS............................................................................................................................................................................52

62ª ZONA ELEITORAL...............................................................................................................................................................53

OUTRAS PUBLICAÇÕES.......................................................................................................................................................53

DEMAIS MATÉRIAS ......................................................................................................................................................................53 TRIBUNAL

DECISÕES DA CORTE

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N.º 39, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018*.

Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Pendências/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos autos do Recurso Eleitoral na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação do acórdão, tendo este sido publicado no DJe de 02.08.2018;

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que negou seguimento à Ação Cautelar nº 0600809-05.2018.6.00.0000, na qual se pleiteava a concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido, nos autos do RE nº 513-98, por este Regional;

Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE nº 139-25.2016/RS, Rel. Min. Henrique Neves, de 28.11.2016;