Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Novembro de 2018

17 de dezembro de 2018 – Segunda-feira

(22 dias depois)

1. Último dia do prazo para publicação no Mural Eletrônico da decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos.

2. Data a partir da qual a divulgação de atos judiciais e as intimações processuais não mais serão publicadas no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

19 de dezembro de 2018 – Quinta-feira

(24 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos eleitos.

2. Último dia para os partidos e coligações solicitarem os arquivos de log dos sistemas de totalização, cópia dos boletins de urna, do log das urnas e dos arquivos com o Registro Digital do Voto.

3. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos nas eleições suplementares, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que não haja recurso envolvendo as informações neles contidas.

4. Data a partir da qual poderão ser retirados os lacres das urnas eletrônicas e dos cartões de memória de carga.

JANEIRO DE 2019

25 de janeiro de 2019 – Sexta-feira

1. Último dia do prazo para o eleitor que deixou de votar apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

FEVEREIRO DE 2019

25 de fevereiro de 2019 – Segunda-feira

1. Data até a qual os candidatos ou partidos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final.

RESOLUÇÃO N.º 41, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018*.

Fixa data e aprova as instruções para realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Água Nova/RN.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral nº 236-28.2016.6.20.0065, que, por maioria de votos, rejeitou a arguição de cerceamento de defesa e, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e revogou os efeitos da medida liminar deferida na Ação Cautelar nº 0604104-84.2017.6.00.0000/RN, determinando a realização de novas eleições, a partir da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Geraldo Og Niceas Marques Fernandes, tendo o aresto sido publicado no DJe do TSE de 15.10.2018;

Considerando a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525, consentânea com o decidido pelo TSE nos embargos de declaração no RESPE nº 139-25.2016/RS, Rel. Min. Henrique Neves, de 28.11.2016;

Considerando as disposições contidas na Resolução TSE n.º 23.280/2010, com a redação dada pela Resolução TSE nº. 23.393/2013, que estabelece instruções para a realização de eleições suplementares;