Página 178 do DOERS (DOERS) de 13 de Novembro de 2018

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ano passado

alterações de servidão, deverá ser licenciada por intermédio de LPIA.

Art. 4º - O licenciamento da operação das unidades tratadas no artigo 3º desta Portaria dar-se-á por intermédio da sua inclusão em LO do Sistema ou da LT vigente, na qual será implementada mediante solicitação de Atualização de Documento Licenciatório (ATULIC).

Parágrafo único. A atualização mencionada no caput deste artigo não altera a data de vigência da LO do Sistema ou da LT.

Art. 5º - Deverão estar prevista na solicitação de emissão ou renovação de Licença de Operação, as atividades de manutenção inerentes à operação do empreendimento, tais como:

I - supressão de vegetação na faixa de servidão;

II - manutenção de equipamentos da SE;

III - substituição de cabos e isoladores de LTs, entre outras.

Art. 6º - Nova Linha de Transmissão e SE (s) associada (s), quando não vinculadas a um Sistema de Transmissão, serão licenciadas conjuntamente através de LP, LI e LO.

Art. 7º - Autorização Geral será concedida somente às atividades de LT, SE e Sistema de Transmissão, limitando-se a:

I - desvio temporário de trecho de LT, fora da faixa de servidão;

II – substituição ou instalação de novo transformador ou equipamento com isolamento a óleo (OMI) acima de 100 litros, sem aumentar a área útil da subestação em operação;

III – o recondutoramento, recapacitação, reisolamento ou instalação de segundo circuito de LT que necessite de implantação de novas estruturas;

Parágrafo único. A Autorização Geral mencionada neste artigo poderá ser concedida para outros procedimentos, mediante parecer técnico fundamentado que a justifique, desde que com a respectiva ciência da chefia do Departamento correspondente.

Art. 8º - As Concessionárias e Permissionárias de Energia, bem como os demais empreendedores de transmissão de energia, terão prazo de 90 (noventa) dias para adequarem o licenciamento ambiental do Sistema de Transmissão ou da LT com LO vigente.

Parágrafo único. O prazo constante neste artigo refere-se às LTs, SEs, Centrais e Depósitos já existentes, com ou sem licenciamento nas esferas estadual e municipal.

Art. 9º - A partir da entrada em vigor desta Portaria, os requerimentos de licenciamento ambiental em tramitação, cujo documento licenciatório ainda não tenha sido emitido, ficarão sujeitos aos regramentos aqui referidos.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revoga a Portaria nº 63/2017, e ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2018.

Ana Maria Pellini

Diretora-Presidente da FEPAM.

Protocolo: 2018000174379 PORTARIA FEPAM Nº 089/2018

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar.

A Diretora-Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 51.873, de 02 de outubro de 2014, que aprovou o Estatuto da FEPAM, instituída pela Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, e;

considerando a necessidade de expandir a geração de energia através de fontes renováveis, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudancas Climaticas;

considerando que os empreendimentos de geração de energia elétrica solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de geração de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa e com baixo potencial de impacto ambiental;

considerando a necessidade de cumprir o Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017;

considerando a Resolução CONAMA Nº 279, de 27 de junho de 2001, que estabelece procedimentos para o licenciamento simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, no seu art. 1º, inciso IV;

considerando que o Código Estadual de Meio Ambiente define em seu Art. 20 que planejamento da matriz energética do Estado priorizará a pesquisa e implementação de opções de energia alternativa descentralizada e renovável;

considerando o Decreto Estadual nº 53.160 de 03 de agosto de 2016, que institui o Institui o Programa Gaúcho de Energias Renováveis - RS Energias Renováveis;

considerando a Lei Es tadual nº 14.898 de 05 de julho de 2016, que Ins titui a Política Es tadual de Incentivo ao Aproveitam ento da