Página 1328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

APELAÇÃO (198) Nº 5007246-85.2018.4.03.6183

RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IDALICIO DE FREITAS

Advogado do (a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP9623100A

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §§ 1º, , e , do CPC/15, ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra ainda em curso (mesmas partes, pedido e causa de pedir).

Em consulta a respeito de possível conexão deste feito com a Apelação Cível nº 0000590-39.2016.4.03.6129/SP (nº antigo

2013.61.29.000590-2/SP), distribuída em 31/5/17 ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Relator Paulo Domingues (Sétima Turma), verifiquei tratar-se de pedido de readequação da renda mensal de benefício previdenciário aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, tendo a ação sido julgada procedente e, em grau de recurso, foram rejeitadas as preliminares de decadência e de submissão da R. sentença ao reexame necessário e, no mérito, parcialmente provida a apelação do INSS para fixar a prescrição quinquenal e os critérios de atualização do débito. O agravo legal interposto pela parte autora foi improvido. Houve a oposição de embargos de declaração tanto pelo demandante como pela autarquia, tendo sido intimadas as partes embargadas para eventual manifestação.

Por sua vez, nos presentes autos, o autor ajuizou a ação em 14/12/16, a qual tramitou perante a 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, pleiteando a readequação de seu benefício, concedido no período do "buraco negro", com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 (fls. 7/17), com a distribuição para a minha Relatoria em 21/6/18.

Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido (revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB

088.237.637-3, com DIB em 12/3/91), e causa de pedir (limitação do salário-de-benefício aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03), está caracterizada a ocorrência de litispendência.

Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ART. , § 5º, DA LEI N. 12.016/2009.

- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007.38.07.0005303), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.

- Processo extinto sem julgamento de mérito."

(STJ, MS nº 13.951/DF, Relator Ministro Ericson Maranho -Desembargador Convocado do TJ/SP, Terceira Seção, j. em 10/6/15, v.u., DJe 17/6/15, grifos meus)

"PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA.

1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido -mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348).

2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. , § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada.

Agravo regimental improvido."