Página 35 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

“é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” .

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 305/306; grifos meus)

O E. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, responsável pelo segundo capítulo da obra coordenada pelo E. Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, ao comentar o artigo 24 da LB, ensina-nos que:

“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social”.

(in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus)

O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora emcompanhia do E. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, após conceituarema carência, acrescentamque:

“Neste instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas tambémum prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela qual a vontade do segurado não tem o poder de propiciar a aquisição mais célere desse direito. Fiel a essa diretriz, a Lei de Custeio não permite a antecipação do recolhimento de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”.

(in Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 5ª. Edição; 2005; página 114; grifos meus)

Assim, concluo que o fator temporal é mais relevante que a contribuição emsi.

Tanto é verdade que a Lei de Benefícios simplesmente determina o cômputo do tempo de gozo dos benefícios por incapacidade na contagemdo tempo de serviço/contribuição, sem fazer qualquer menção à carência.

Até porque, durante o gozo dos benefícios por incapacidade, o segurado não pode exercer suas atividades habituais que lhe garantamo sustento, de modo que não pode contribuir para o regime de Previdência Social.

Apropósito, quando a lei quis “separar” a contagemde tempo de serviço/contribuição da carência, o fez expressamente no § 2º do artigo 55 da LB, emrelação ao tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 2001.

Concluindo, a corroborar tal linha de raciocínio, seguemjulgados do STJ e do TRF da 3ª. Região (grifos meus):

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.

(RESP 201201463478; Relator Ministro Castro Meira; STJ; Órgão julgador: Segunda Turma; Fonte DJE Data:05/06/2013)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DALEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇAENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do cumprimento da carência mínima exigida à sua concessão. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Incabível o benefício, uma vez que não completada a carência necessária para a sua concessão. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora desprovida.

(Processo ApReeNec 00219295020174039999; Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:20/09/2017)

Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que a impetrante trabalhou como empregada de 01/03/1988 a 20/09/1988, 01/11/1988 a 30/11/1988, 02/05/1989 a 09/05/1990, 01/08/1990 a 18/01/1992, 16/11/1993 a 02/04/1994, 01/08/1994 a 03/11/1995, 01/09/2005 a 11/07/2007, 01/12/2007 a 19/01/2009 recolheu como empresária de 01/01/1993 a 31/05/1993, contribuinte individual de 01/08/2003 a 31/01/2004 e como segurada facultativo de 01/05/2018 a 31/05/2018 totalizando 08 anos 09 meses e 09 dias de tempo de contribuição.

Referido tempo acrescido do interregno em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, qual seja 28/04/2010 a 09/05/2018 e que deve ser considerado para fins de carência, conforme fundamentação supra, totalizam16 anos e 09 meses e 21 dias, superando, portanto, a carência exigida para o benefício pleiteado que é 180 contribuições.

Do mero cotejo do lapso acima arrolado, depreende-se que o período de recebimento de benefício por incapacidade está intercalado com períodos contributivos, permitindo seu computo para fins de carência, a teor do art. 60, III, do Decreto n. 3.048/99, repiso.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/11/2018 35/917