Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Novembro de 2018

RESOLVE:

Art. 1º Referendar o ato da Presidência que deferiu ao Desembargador JOSÉ DANTAS DE GÓES, licença para tratamento de saúde, no período de 15 a 19-10-2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 7 de novembro de 2018.

Original Assinado

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Desembargadora Presidente do TRT da 11ª Região

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 227/2018

Indefere o pedido formulado pelo SITRA-AM/RR, referente à exclusão da mensalidade do plano de saúde AMIL da base de cálculo da margem consignável de 30% (trinta por cento).

O Egrégio Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Valdenyra Farias Thomé, Lairto José Veloso, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Corregedor-Regional; Jorge Alvaro Marques Guedes, Vice-Presidente; Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela Freire, e da Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT - 11ª Região, Dra. Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo TRT nº DP-1136/2017;

CONSIDERANDO, ainda, que a Desembargadora Maria de Fátima Neves LOPES, embora ausente, deixou consignado o seu voto em sessão anterior,

RESOLVE, por maioria de votos, com a divergência dos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Valdenyra Farias Thomé, Ormy da Conceição Dias Bentes e Jorge Alvaro Marques Guedes:

Art. 1º Indeferir o pedido formulado pelo SITRA-AM/RR referente à exclusão da margem consignável de valores despendidos pelos servidores com o pagamento do plano de saúde AMIL, ante a força vinculante da Resolução nº 199/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CRFB, art. 111-A, § 2º).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 7 de novembro de 2018.

Original Assinado

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Desembargadora Presidente do TRT da 11ª Região

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 235/2018

Defere isenção de imposto de renda e redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária à servidora aposentada Márcia Elena Dutra Pereira.

O Egrégio Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Eleonora de Souza Saunier, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Valdenyra Farias Thomé, Lairto José Veloso, Ormy da Conceição Dias Bentes, Audaliphal Hildebrando da Silva, Corregedor-Regional; Jorge Alvaro Marques Guedes, Vice-Presidente; Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jeronimo Portela Freire, e da Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT - 11ª Região, Drª. Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 496/2018 e demais informações constantes do Processo TRT nº DP-12089/2018,

RESOLVE:

Art. Deferir à servidora aposentada MÁRCIA ELENA DUTRA PEREIRA isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e a redução da base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária, com fundamento, respectivamente, no art. , XIV, da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004, e o art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 21-8-2018, nos termos do art. 6º, § 4º, I, a, da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.