Página 2797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2018

apontada na inicial. Cite-se, por exemplo, o dia 29.11.2013 (ID. aec544c - Pág. 11) que aduz intervalo inferior a uma hora de intervalo para refeição, a demonstrar que são válidas e corretas as assinalações da jornada cumprida.

No tocante a marcação "serviço externo" também não se verifica inconsistência, já que em todos os dias em que há a referida marcação consta, igualmente, a jornada devidamente trabalhada pelo obreiro. Citem-se, por exemplo, os dias 5.12.2015 (ID. 32828d9 - Pág. 17) e 26.1.2016 (ID. 32828d9 - Pág. 18) em que há menção a "serviço externo", mas, mesmo assim, consta o horário de trabalho, sendo certo que os referidos documentos estão assinados pelo reclamante e que não houve apresentação de provas convincentes acerca da sua inveracidade.

Portanto, considero tais documentos como hábeis a comprovar a jornada de trabalho do reclamante.

b) Do adicional noturno

O reclamante não apontou a existência de diferenças específicas que entendia devidas, fato constitutivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT). Por outro lado, o exame, por amostragem, dos registros de horários, em cotejo com os demonstrativos de pagamento não permite concluir pela existência de diferenças em favor da parte autora.

Outrossim, não tendo sido fixada jornada de trabalho além dos horários constantes do registro de ponto, tais impugnações não permitem concluir pela existência de horas trabalhadas no período noturno.

Pedido improcedente.

c) Das horas extras

O reclamante não apontou a existência de diferenças específicas que entendia devidas, fato constitutivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT). Limitou-se a alegar, genericamente, que as horas extras não haviam sido remuneradas em sua totalidade.

Por outro lado, o exame, por amostragem, dos registros de horários, em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não permite concluir pela existência de diferenças em favor da parte autora. Pedido improcedente.

d) Dos intervalos para descanso e alimentação

O reclamante não apontou a existência de diferenças específicas que entendia devidas, fato constitutivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, da CLT). Por outro lado, o exame, por amostragem, dos registros de horários não permite concluir pela existência de diferenças em favor da parte autora.

Destaque-se, por fim, que a pré-assinalação do intervalo para refeição é autorizada expressamente, nos termos do art. 74, § 3º, da CLT.

Pedido improcedente.

e) Das horas trabalhadas em prejuízo ao intervalo interjornadas

O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este. A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I/TST.

Colocadas essas premissas, verifico que o exame, por amostragem, dos registros de horário, em cotejo com os recibos de pagamento juntados, permite concluir pela existência de diferenças em favor da parte autora. Citem-se, por exemplo, os dias 8.12.2014 e 13.1.2015 (ID. 32828d9 - Pág. 5 e ID. 32828d9 - Pág. 6), os quais consignam o fato de o autor não ter usufruído corretamente do intervalo interjornada e nas fichas financeiras, mas não há a discriminação do pagamento de horas pela supressão de intervalo interjonadas (ID. d53d65c - Pág. 21 e ID. d53d65c - Pág. 22).

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento, como horas extras, das horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados (Súm. 172 e 437, III, do TST) e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo se dará nos termos da Súmula 264 do TST.

Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título.

Pedido procedente.

DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

A reclamada comprova que foram autorizados os descontos da taxa de entrega (ID. 3637439 - Pág. 1) e pela perda de ferramentas (ID. d83bc33 - Pág. 2 e ID. 4008cf8 - Pág. 1).