Página 832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

“Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.600. Alegação de que receitas omitidas, detectadas pelo fisco estadual, resultariam da atividade de transporte aéreo de passageiros. 4. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. 5. A reclamação não é via adequada para produção ou reexame de provas . Não cabimento. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg na Rcl n. 21.690, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 05/06/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 1ª Turma, AgRg na Rcl n. 15.364, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/06/2016)

Assim, inviável o processamento desta reclamação, até porque, por se tratar de ação de natureza constitucional que, neste caso, visa garantir a autoridade dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça em face de decisão proferida por Turma Julgadora de Juizado Especial, indevido o seu uso como sucedâneo recursal.

Isto posto, com espeque no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 175, II, do RITJGO, julgo incabível esta reclamação, ficando extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas, nos termos da lei.

Publique-se. Intimem-se.

Transitando em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Goiânia, 11 de novembro de 2018.