Página 2677 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Frise-se que a multa arbitrada pelo PROCON deverá ser imposta em regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. , LV, Constituição Federal. Aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

No caso em análise, a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a arbitrariedade da penalidade, situação que seria apta a ensejar a nulidade do ato administrativo. Atente-se para o fato de que não consta no processo administrativo vício algum capaz de invalidar o procedimento, não tendo o banco recorrente colacionado ao feito qualquer documentação capaz de comprovar a ocorrência de supressão ou até mesmo de violação do seu direito. O apelante foi devidamente intimado do teor da reclamação que ensejou a aplicação da multa, bem como dos prazos para o oferecimento de defesa e recurso.

Assim não procede a nulidade do auto de infração, seja em decorrência de suposta incompetência do PROCON/GO para aplicar as disposições da Lei Municipal nº 7.867/99, seja pelo devido atendimento aos requisitos do regular procedimento administrativo.

3. Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa deduzido na inicial, bem como nas razões do apelo, passo a considerar.

Na hipótese em comento, a decisão administrativa arbitrou a sanção pecuniária em R$ 189.733,13 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e treze centavos), reduzida pelo togado singular para o importe de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

O regramento inscrito no artigo 57, Código de Defesa do Consumidor, pondera ser o sancionamento graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Transcrevo:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93).