Página 107 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Registre-se que, em atenção ao princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, deve a área desapropriada desempenhar função solidária, no sentido de propiciar ao Estado as condições necessárias à sua normal atuação.

Lado outro, não se pode olvidar que a indenização prévia, a que faz referência o inciso XXIV do artigo 5 da Constituição Federal, ensejadora da imissão provisória na posse, há de ser justa, isto é, aproximar-se tanto quanto possível do valor de mercado do bem.

Como dito, o governo do Estado de Goiás de fato decretou como sendo de utilidade pública, para efeitos de desapropriação em favor da parte autora, a área objeto da cizânia (evento nº 01, arquivo 02).

No que concerne ao procedimento aplicável à desapropriação, repise-se ser exigível o pagamento de justa e prévia indenização ao particular por parte do ente desapropriante. Entendese por justa indenização, por sua vez, aquela capaz de ressarcir o expropriado em quantia suficiente para oportunizar a aquisição de outro bem equivalente ao que se perdeu para a Administração Pública.

A indenização deve abranger o valor de mercado do bem, as benfeitorias e melhoramentos do solo, bem como todo e qualquer prejuízo advindo da desapropriação.

Relativamente ao significado do princípio da prévia e justa indenização, Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 32ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2015) pondera que “Indenização justa, prevista no art. , XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilite o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento.”

De acordo com José Cretella Júnior (in Comentários à Lei da Desapropriação, 3ª. ed., Rio de janeiro: Forense, 1992) “o valor da opinião do perito (...) na ação expropriatória assume capital importância, porque versa a respeito de objeto sobre que gira todo o processo – a fixação precisa do valor da causa.”

Portanto, na desapropriação, o conhecimento técnico a ser consignado em laudo pericial constitui o critério norteador do juiz na fixação do quantum indenizatório.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Em ação de desapropriação, o valor da justa indenização pelo imóvel deve ser fixado de modo que seja adequadamente compensada a perda patrimonial que sofrerá o expropriado, nos termos do art. , inc. XXIX, da CF/88. Para tanto, deve o juiz nortear-se pelo laudo pericial adequado à realidade à situação do bem . 2. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o