Página 3070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

1º. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANÁPOLIS

Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás, Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Sousânia

7) aumenta, de um terço para metade, o prazo mínimo de

cumprimento de pena privação para a obtenção do livramento

condicional, se se tratar de crime doloso (art. 83, II);

8) aumenta, de um terço para dois terços, o prazo mínimo de

cumprimento de pena privação para a obtenção do livramento

condiciona, em se tratando de crimes hediondo, tortura, tráfico e

terrorismo (art. 83, V, do CPB);

9) impõe ao agente o regime mais gravoso para início de

cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b e c do CP);

10) produz a revogação obrigatória da suspensão condicional da

pena, se condenado por crime doloso (art. 81, I, do CP);

11) produz a revogação facultativa da suspensão condicional da

pena, na hipótese de condenação por crime culposo ou

contravenção (art. 81, § 1º, do CP);

12) acarreta a revogação obrigatória do livramento condicional,

sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade por crime

cometido antes ou durante a vigência do benefício (art. 86, inciso I

e II, do CP);

13) acarreta a revogação facultativa do livramento condicional,

sobrevindo condenação por crime ou contravenção, se imposta

pena não privativa de liberdade (art. 87, do CP);

14) revoga a reabilitação, quando sobrevier condenação a pena

que não seja de multa (art. 95);

15) aumenta, em um terço, o prazo prescricional da pretensão executória (art. 110, parte final, do CP);

16) é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

(art. 117, VI, do CP).

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FÓRUM JOÃO BARBOSA DAS NEVES,1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, Nº.

1311, 4º ANDAR, SETOR CENTRAL, ANÁPOLIS – GO, CEP 75020-010, TELEFAX (62) 3902 8800