Página 3117 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Art. 4º As atribuições dos integrantes do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual –SIMVE– serão compatíveis com as da graduação de Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

(...)

Art. 15. O soldado de 3ª Classe, após a conclusão do Curso de Formação de Soldados Voluntários, perceberá subsídio mensal no valor de R$ 1.341,90 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos).

Ainda, salienta-se que a boa-fé do autor foi resguardada pela Administração Pública, já que ele recebeu a remuneração devida pelo período trabalhado, não havendo enriquecimento ilícito por parte do Poder Público.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º e não enseja anotação em sua Carteira de Trabalho, adicional de periculosidade, aviso prévio, indenização referente a seguro-desemprego, multas alusivas aos artigos 467 e 477 da CLT e nem recolhimento de contribuição previdenciária.

DO FGTS

A nulidade do contrato do autor enseja a aplicação do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90. Vejamos:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO A RECEBIMENTO DE FGTS. 1. A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação, desse modo, não se confunde com o mérito da demanda, portanto o CERNE é parte legítima para figura no polo passivo da demanda, visto que este é responsável pelos créditos trabalhistas requeridos pelo autor, ao menos, antes da sucessão. 2. O contrato temporário em que se dá sucessivas renovações é considerado nulo, ante a afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3. Deve ser mantida sua característica de estatutário, o contrato temporário ainda que tenha havido sucessivas prorrogações. 4. Tratando-se