Página 6327 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017.

Assim, conclui-se que o STF assentou o entendimento relevante de que o art. 39, § 4º, da CF não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, porquanto não há expressa disposição constitucional em contrário que vede o pagamento dessas verbas com o regime de subsídio.

Isso porque o décimo terceiro e o terço de férias são devidos igualmente a todos os trabalhadores (arts. e 39, § 3º, da CF), inclusive aos agentes políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vereadores, que não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais.

Em que pese a compatibilidade do art. 39, § 4º, da CF, com o pagamento do terço de férias e décimo terceiro, há necessidade de previsão legislativa específica que garanta a percepção das aludidas verbas com os subsídios dos agentes políticos, nos termos do art. 37, inciso X, da CF, que assim determina (grifei):

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…).

No caso dos vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observandose o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios. Assim prevê o art. 29, inciso VI, da CF (grifei):

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…).

Partindo dessas premissas, a Lei Orgânica do Município de Formosa-GO, em seu art. 36, tratou de estabelecer os critérios de fixação de subsídios dos vereadores. Dentre eles há a expressa previsão para percepção do décimo terceiro salário. Transcrevo abaixo o respectivo dispositivo (grifei):

Art. 36. A Câmara fixará, através de lei de sua iniciativa, até trinta dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura subsequente, observando o que dispõem as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica.