Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988, que demanda uma constante reavaliação das competências das Varas, a fim de que se tenha aumento da produtividade sem a elevação de custos financeiros; CONSIDERANDO que a análise dos processos distribuídos perante as Varas Criminais nos últimos três anos revela que a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária e a Vara de Crimes contra o Consumidor e Imprensa estão entre as que menos recebem processos, enquanto que as Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estão entre as primeiras; CONSIDERANDO a revogação da Lei nº 5.250/67, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADPF 130, que inviabiliza a existência de uma Vara especializada para processar e julgar os Crimes de Imprensa; CONSIDERANDO que a disposição contida no art. 100 da Lei Estadual n. 5.008/81 (Código de Organização Judiciária do Estado do Pará) confere poder ao Tribunal de Justiça para, por meio de Resolução, disciplinar as competências Varas. RESOLVE: Art. 1º. A Vara de Crimes contra o Consumidor e de Imprensa será denominada Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária passando a ter competência para processar e julgar os crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária. Art. 2o. A Vara de Crimes contra a Ordem Tributária será denominada 3a Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passando a ter competência para processar e Julgar, por distribuição, os Crimes do Juízo Singular, Tribunal do Júri e Cíveis decorrentes da Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher; nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. De sua vez, a Resolução 026/2014-GP, no seu art. 3º, I, ¿b¿, apenas renomeou a Vara - de Vara crimes contra o consumidor e a ordem tributária - para ¿13ª Vara Criminal¿. Muitos Tribunais têm decisões sobre o reconhecimento da competência absoluta, servindo as leis de organização judiciária estaduais para a apuração do juízo competente por critério de matéria ou de pessoa. TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00169576020168240038 Joinville 0016957-60.2016.8.24.0038 (TJ-SC) Data de publicação: 12/12/2017.Ementa: RECURSO CRIMINAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ANULAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO COMPETENTE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA CONVALIDAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ESPECIALIZAÇÃO DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 1º C/C CE/SC, ART. 78 E CPP , ART. 74)- NULIDADE DO ATO DECISÓRIO - EXEGESE DO ART. 564 DO CPP . "O recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117 , I , do Código Penal . Precedentes. Doutrina" (STF, Min. Celso de Mello). PREQUESTIONAMENTO - REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ARTS. 21 , I E 24 , XI , AMBOS DA CF - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. A competência jurisdicional é absoluta ou relativa em razão da matéria e não da autoridade que emana o comando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00029596820138110013 123561/2013 (TJ-MT). Data de publicação: 31/01/2014. Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE CUIABÁ -CONTROVÉRSIA ANALISADA - HC 96.604/2013 - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL -PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Resta prejudicado o Recurso em Sentido Estrito cujo objeto é decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que declinou da competência para processamento e julgamento do feito para a Vara Especializada em Crime Organizado da Comarca de Cuiabá, se a controvérsia foi dirimida em sede de habeas corpus anteriormente apreciado. Reconhecimento da competência da Comarca de Pontes e Lacerda, no Habeas corpus n. 96.604/2013, sob o fundamento de que "o artigo 74 do CPP determina expressamente que a especialização de varas é matéria que será regulada por meio de lei de Organização Judiciária. Logo, somente por lei de Organização Judiciária poderia ser excepcionada a regra geral de competência prevista no artigo 70 do mesmo códex. Não existindo lei com efeitos jurídicos válidos, Provimento do Tribunal de Justiça não é norma idônea para conferir jurisdição estadual à Vara questionada." (RSE 123561/2013, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/01/2014, Publicado no DJE 31/01/2014)

ANTE TODA A FUNDAMETAÇÃO EXPENDIDA, visando o respeito à observância do PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL e obediência às regras de competência do art. 70 e art. 74 do CPP, COM INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA E JURISPRUDENCIAL em face da Súmula Vinculante STF nº.24, segundo a previsão de competência ratione materiae, assim como, a Resolução 010/2011 - GP, que institui competência da 13ª Vara Criminal, MANTENHO A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA