Página 887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Adriana Virginia Gonçalves (OAB: 206212/SP) - Reinaldo Alves (OAB: 118059/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

2236128-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Reinaldo Veneziano - Agravado: Associação dos Proprietários do Recanto dos Curimbatás - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 78 dos autos da Ação de Cobrança proposta por ‘Associação dos Proprietários do Recando dos Curimbatás’ em face de Reinaldo Veneziano, na qual o D. Magistrado considerou intempestiva a contestação juntada aos autos pelo requerido. Irresignado, Reinaldo recorreu alegando que, no curso do prazo para contestar teriam ocorrido 4 jogos da Seleção Brasileira de Futebol, com a redução do horário de expediente, nos termos do Provimento CSM 2.474/2018. Por esta razão, os dias 22/06, 27/06, 02/07 e 06/07 - nos quais ocorreram jogos da seleção - não poderiam ser considerados dias úteis na contagem do prazo de 15 dias para contestar. Pleiteou a concessão do efeito ativo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser provido, comportando solução por decisão monocrática. Com efeito, analisados os dispositivos legais suscitados e o inteiro teor do Provimento CSM 2.474/2018, verifica-se não assistir razão ao recorrente. O artigo 219 do NCPC preconiza que: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Consoante bem asseverado pelo D. Magistrado, em nenhum momento o Provimento 2.474 do Conselho Superior da Magistratura determinou a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção brasileira, apenas determinando que os horários de expediente fossem reduzidos. Neste contexto, o disposto no § 1º do artigo 224 do NCPC foi corretamente aplicado ao caso concreto, incidindo apenas no tocante ao primeiro dia da contagem do prazo (22/06/2018), o qual foi adiado para o dia 25/06/2018. E levando-se em conta que os outros dias em que houve alteração de expediente (27/06, 02/07 e 06/07) estavam inseridos no intervalo processual para contestar não sendo nem o “dia do começo”, nem o “dia do vencimento” do prazo não haveria como se acolher a tese recursal, pois os mencionados dias não poderiam ser considerados dias “não úteis”, tendo ocorrido mera alteração de expediente e não decretação de feriado forense. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do NCPC. Intimem-se, comunicando-se à origem. - Magistrado (a) Silvia Maria Facchina Espósito Martinez - Advs: Gentil Hernandes Gonzalez Filho (OAB: 85032/SP) - Gabriel Mendonça Hernandes (OAB: 379549/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

2238595-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Caio Santini Urbano - Agravado: Regina Urbano - Agravado: Solange Urbano - O artigo , “caput”, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, não havendo incompatibilidade entre esta disposição e a contida na redação dada ao § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, pois se trata de presunção relativa, podendo ser afastada, dependendo das circunstâncias existentes nos autos. No caso concreto, os elementos presentes nos autos são suficientes para infirmar a mencionada presunção. O agravante, após ser intimado, juntou cópia da declaração de imposto de renda (exercício 2018), na qual consta rendimento anual tributável de R$ 111.207,78, assim como alguns bens e valores aplicados (fls. 23/29). Saliente-se, o agravante apresenta renda mensal líquida em torno de R$ 6.000,00 e o valor remanescente, após o pagamento de R$ 1.015,00, relativo à escola da filha, não o coloca em situação compatível com a alegada insuficiência de recursos. Posto isto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado (a) Coelho Mendes - Advs: Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

2240046-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Eli Gomes de Lima - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo Cdhu - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2240046-86.2018.8.26.0000 Relator (a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca: Diadema (4ª Vara Cível) Agravante: Eli Gomes de Lima. Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Decisão Monocrática nº 11.239 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Intimação para o pagamento voluntário do débito, na forma do art. 523 do CPC. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que tem o propósito tão somente de dar andamento ao processo, sendo, portanto, irrecorrível, conforme estabelece o artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, copiada a fl. 17: “Cite-se a executada para que no prazo de quinze (15) dias, venha em Juízo purgar a mora, sob pena de não o fazendo ter o compromisso de compra e venda rescindido de pleno direito, com a consequente retomada da posse do imóvel, cuja desocupação deverá ocorrer no prazo de sessenta (60) dias, conforme termo de audiência de conciliação realizado”. Insurge-se a agravante, alegando excesso de execução. Afirma que o débito atualizado é de R$ 10.797,31, e não R$ 28.553,09. Postula, assim, a remessa dos autos à contadoria e suspensão da retomado do bem. É o relatório. A decisão que determinada a citação da executada para o pagamento do débito é considerada de mero expediente, sem natureza decisória, com o propósito de, tão somente, dar andamento ao processo, e, portanto, irrecorrível, conforme estabelece o artigo 1.001 do Código de Processo Civil. A decisão não causa lesividade ensejadora de recurso, tanto que a matéria ora trazida pela agravante a este Tribunal pode ser alvo de impugnação oportuna, submetida ao crivo do juiz do feito. Nesse sentido: “VOTO DO RELATOR EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Despacho que determinou nova intimação do executado para adimplemento voluntário da obrigação (face à retificação do cálculo, pela Contadoria) - Hipótese de não conhecimento do recurso Inexistência de cunho decisório, tampouco previsão no rol do art. 1.015 do Novo CPC (taxativo) e, portanto, não pode ser desafiada por agravo de instrumento (mas sim através de impugnação ao cumprimento de sentença, já ofertada pelos mesmos devedores, conforme consulta ao andamento processual) - Precedentes - Decisão mantida Recurso não conhecido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2103229-49.2017.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. São Paulo, 8 de novembro de 2018. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Advs: Vanessa Bergamo Alves Pereira (OAB: 141323/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

2240773-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francieli Candido Zamai - Agravante: Roberto Carneiro Zamai - Agravado: Vicente Gomes do Nascimento - Agravada: Antonia de Nazareth Machado - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida a fl. 188 dos autos da