Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

- Providencie o (a) interessado (a) a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1045146-87.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adeildo José da Cruz e outros - Luiz Scarance Junior e outro - Conforme restou estipulado na cláusula 6.4 do Instrumento de Acordo Coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 165/ DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212: “6.4.-”Implementada a condição suspensiva tratada em 6.3, será dada ampla publicidade aos termos deste ACORDO, permitindo que os poupadores que satisfazem as condições aqui estabelecidas habilitem-se para o recebimento das quantias aqui tratadas”. Considerando que nestes autos há vários credores postulando o cumprimento provisório do título judicial, e apenas alguns deles aderiram ao acordo e, para obviar tumulto processual; determino sejam intimados os respectivos patronos que atuam nesses autos pela imprensa oficial - para que comuniquem ao juízo se os autores remanescentes têm conhecimento dos termos do acordo coletivo e efetivamente recusam a proposta de pagamento pelas instituições financeiras participantes da composição. Para tanto, assino prazo de 30 dias; a fim que os advogados entrem em contato com seus respectivos clientes, se necessário, permitindo que todos os interessados possam aderir ao acordo, o que deve ser feito por meio da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br., no prazo de 24 meses contados da homologação pelo STF. Anoto ainda, por oportuno, ter sido estipulada na composição a forma de pagamento dos honorários advocatícios, cabendo ao patrono da causa indicar, na habilitação, a conta para depósito. Também merece registro que os processos de poupadores que não aderirem ao acordo permanecerão sobrestados em primeiro e segundo graus, até o julgamento definitivo de mérito dos temas 264, 265, 284 e 285 do STF. Finalmente, deve ser observado que a composição facultou ao credor o pagamento por meio de guia de levantamento, ou depósito em conta corrente, ou conta poupança; sendo desnecessário mencionar que a emissão das guias de levantamento - nesse processo que conta com mais de cinco mil habilitações é procedimento que demanda maior tempo sugerido ser mais vantajosa para o credor a opção pelo depósito em conta de sua titularidade. Intime-se. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP)

Processo 1045632-72.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - João Leopoldo de Menezes Neto - Intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Assino prazo de 30 dias para entrega do laudo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), PRISCILA SANDA NAGAO CARDOSO (OAB 182612/SP), OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP)

Processo 1045864-11.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1110645-76.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Medeiros Participacoes Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Providencie a Serventia a republicação da decisão de fls. 23, INCLUINDO-SE o nome do patrono do embargado (exequente nos autos principais). Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO (OAB 42215/PE)

Processo 1046166-40.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Jayme Eduardo Siciliano Filho - Vistos. Fls. 89: esclareça o autor o que se trata o primeiro endereço informado a fls. 67 (Rua Itapeva, 500, conjunto 7B, São Paulo). Int. - ADV: RENATA ANDRADE MEDEIROS GARCIA (OAB 375789/SP)

Processo 1046303-22.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Röchling Automotive do Brasil Ltda - Fastplas Participações Ltda e outro - Este processo tramita em formato digital e, portanto, as filas de cumprimento são visualizadas por meio de consulta ao sistema informatizado SAJ/PG5. Sob a imputação de ter sido preterido na ordem cronológica, o devedor requereu a intimação do senhor Escrivão, para que prestasse informações nesses autos, nos termos do que preceitua o artigo 153, §§ 4º e , do CPC. Todavia, o requerimento é de ser indeferido de plano, pelas razões que a seguir exponho: A determinação feita pelo legislador tem por finalidade informar ao juiz quanto à eventual prática de infração funcional, para instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. A determinação legal não se presta, portanto, a intimidar; nem a molestar o servidor público que não se sentiu ameaçado ante a indevida exigência de quebra do princípio da isonomia e da ordem cronológica. No caso desses autos, em análise perfunctória, já se depreende a inexistência de infração funcional a ser reportada ao MM Juiz Corregedor Permanente. Conforme se verifica de fls. 541, a decisão determinando a expedição de guia de levantamento é datada de 25 de setembro de 2018 e foi repetida a fls. 552, em data de 06 de novembro de 2018. A v. determinação emanada do Segundo Grau de Jurisdição nos autos do agravo de instrumento nº 2199639-38.2018.8.26.0000, teve o cumprimento retardado pela notícia de interposição de agravo interno, cujo resultado deu ensejo à determinação de 06 de novembro de 2018, repetindo a ordem para expedição da guia de levantamento. Considerando ser hoje dia 12 de novembro de 2018, o simples interregno de seis dias é suficiente a afastar a suspeição de qualquer violação à ordem cronológica, pois é de conhecimento geral que a serventia demanda prazo maior que esse para expedição das guias. Anoto ainda, por oportuno, que sequer veio para os autos os comprovantes das transferências bancárias determinadas a fls. 458/460, permitindo a obtenção dos dados das contas de depósito judicial. Vale registrar também que a UPJ IV é unidade judiciária que movimenta mais de quarenta mil feitos, servindo da 31ª a 35ª Varas Cíveis Centrais; cumprindo milhares de processos em regime de tramitação prioritária, por determinação legal. Nesses autos não foi concedido o benefício da tramitação prioritária; nem vejo comprovação de qualquer razão de direito a justificar o atendimento desse caso antes dos demais, que esperam nos termos da lei. Nesse panorama, à míngua de razão de direito que justifique a preferência, aguarde-se a estrita observância da ordem cronológica para expedição da guia de levantamento postulada. Intime-se. - ADV: EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP)

Processo 1046349-14.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Edmard Wilton Aranha Borges - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência no início do feito a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto” in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Após a manifestação da parte contrária é preservada, a qualquer tempo, a autocomposição, providenciando os interessados. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na exordial (art. 344, CPC). Int. - ADV: EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP)

Processo 1047743-92.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS MESQUITA e outros - ITAU UNIBANCO S.A. - RESP 626307 - ADV: MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP)

Processo 1047743-92.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS MESQUITA e outros - ITAU UNIBANCO S.A. - Conforme restou estipulado na cláusula 6.4 do Instrumento de Acordo Coletivo,