Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: FABIO CESAR FERREIRA JUNIOR (OAB 384407/SP), ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)

Processo 0006518-54.2018.8.26.0073 (processo principal 1003390-77.2016.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luis Fernando Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Processo Digital nº:0006518-54.2018.8.26.0073 Classe -Assunto:Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Requerente:Luis Fernando Ribeiro Requerido:Fazenda Pública do Estado de São Paulo Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR Vistos. Suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se diretamente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária, localizada na Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 - Santana - SP - Cep: 02033-000, na pessoa de seu Diretor Técnico de Departamento (senhor José Benedito da Silva), para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias úteis, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

Processo 0006585-19.2018.8.26.0073 (processo principal 1003168-41.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Esmael Rodrigues Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Fl. 220: manifeste-se a parte autora, em cinco dias úteis. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/ SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

Processo 0006637-15.2018.8.26.0073 (processo principal 1004468-72.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aguinaldo Aurélio Armando - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 41: indefiro, visto que a regra processual apontada é inaplicável em sede de Juizado Especial. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

Processo 0006747-14.2018.8.26.0073 (processo principal 1002901-69.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cassia Mariane dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 72: aguarde-se a vinda aos autos do holerite de dezembro de 2018, em cujo prazo a parte autora deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), AMANDA PERRUCHE GARCIA (OAB 384344/SP)

Processo 0006799-10.2018.8.26.0073 (processo principal 0001761-17.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Valores apontados importam em R$650,67. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

Processo 0006799-10.2018.8.26.0073 (processo principal 0001761-17.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Ao cálculo. Intime-se a ré para que se manifeste sobre ele. Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Em havendo o pagamento, expeça-se o necessário para levantamento da quantia. Em caso de omissão, defiro desde já o sequestro do numerário a ser efetivado via Bacenjud. Todos os prazos contam-se em dias úteis - artigo WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

Processo 0007078-93.2018.8.26.0073 (processo principal 0002396-95.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 14: a verba honorária sucumbencial não cabe ao requerente, razão pela qual fica afastada. Assim, o RPV deverá ser expedido descontandose referido valor. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

Processo 0007319-67.2018.8.26.0073 (processo principal 1003926-20.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcela Moraes Martins da Costa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 40: considerando-se a data em que foi lavrada a apostila, aguarde-se a vinda aos autos do holerite de dezembro de 2018, em cujo prazo a parte autora deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP)

Processo 0007526-66.2018.8.26.0073 (processo principal 1006194-81.2017.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ricardo Heleno Ferreira - Prefeitura Municipal de Avaré - Vistos. Inicialmente, importa trazer à lembrança que no Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde se presumem líquidas todas as condenações, inexiste espaço para a figura dos embargos de devedor, sendo que eventuais impugnações à execução devem ser realizadas, se o caso, mediante simples petição nos autos. Assim, recebo a petição da Fazenda Municipal como simples petição. No mais, falta razão ao Ente Público. O terço salarial de férias gozadas e o décimo terceiro salário integram, in casu, a base de cálculo do adicional de insalubridade, posto que a natureza jurídica de cada um