Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico (art. 334, § 3º, do CPC). Ficam as partes intimadas de que, se quiserem poderão trazer até três testemunhas e, se precisar intimá-las, deverão apresentar o rol de testemunhas, até cinco dias antes da audiência. Intimem-se. - ADV: KARIZ BRANDÃO PORTO (OAB 361119/SP), ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/ SP)

Processo 1000857-62.2018.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valetim Patrício Valério - Anderson Carlos Guidolin - Em vista do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: JOSE WILSON BREDA (OAB 70895/SP)

Processo 1000896-93.2017.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Bike Sport de Itapira - Me - Anderson Carlos Guidolin - Vistos. Tendo em vista a criação do incidente de cumprimento de sentença pelo autor, sob nº 0004199.35.2017.8.26.0272, providencie a Serventia a extração de cópia da petição de p. 30 e dos documentos de págs.31/32 para o fim de anexá-los ao referido cumprimento de sentença. Cientifiquem-se as partes de que, doravante, deverão direcionar suas petições ao incidente de cumprimento de sentença nº 0004199.35.2017.8.26.0272 . Intime-se. - ADV: CAMILA POLONI MARTINHO CAVERSAN (OAB 277844/SP)

Processo 1000902-66.2018.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cescon & Cescon Auto Center Ltda Me - Gian Silva Morais - Vistos. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providencie a citação do requerido. Findo este prazo, nada sendo apresentado, tornem para extinção. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

Processo 1001136-48.2018.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Paulo Teixeira Roque - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/02/2019 às 18:00h, na Sala de Audiências do JEC e JECRIM 02, no Edifício do Fórum, 2º Andar, Praça Coronel Souza Ferreira s/nº, Centro, Itapira/SP, cuja intimação das partes deverá ser feita nas pessoas de seus advogados, mediante a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico (art. 334, § 3º, do CPC). Ficam as partes intimadas de que, se quiserem poderão trazer até três testemunhas e, se precisar intimá-las, deverão apresentar o rol de testemunhas, até cinco dias antes da audiência. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Processo 1001182-37.2018.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lourenço Augusto de Sá Albuquerque Guimarães - L T M Viagens e Turismo Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Master Franqueada LTM Viagens e Turismo Ltda Epp - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que as requeridas, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e MASTER FRANQUEADA LTM VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, apesar de devidamente citadas e intimadas (págs. 29, 31/32 e 34), deixaram de comparecer à audiência de conciliação, operandose a revelia. Com relação à requerida LTM VIAGENS E TURISMO LTDA compareceu à audiência de conciliação o Sr. Lucas Pereira Formigari alegando ser seu preposto (p.98), contudo não apresentou a carta de preposição, a despeito da advertência quando de sua citação (págs.30 e 33). Tal documento deveria ter sido apresentado mediante peticionamento eletrônico prévio, conforme dispõe artigo 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por isso, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da representação processual da ré, valendo notar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inadmissível a concessão de prazo para regularização, diante do princípio da concentração dos atos processuais. Assim, reconsidero o despacho de pág. 99 e decreto a revelia das requeridas, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, MASTER FRANQUEADA LTM VIAGENS E TURISMO LTDA EPP e LTM VIAGENS E TURISMO LTDA, e passo ao julgamento antecipado da lide. Alega o autor, em síntese, que contratou uma viagem para Natal, viagem essa que não aconteceu, iniciando tratativas para remarcação de uma nova data, o que não se efetivou e gerou uma multa por parte da empresa e a negativação de seu nome junto aos órgãos de inadimplentes. Afirma que a multa cobrada não está de acordo com o contrato firmado, 35% sobre o valor da viagem, ou seja, R$ 2.404,32 alegando que a multa arbitrada no contrato de prestação de serviços fere o artigo 31 do Código Defesa Consumidor, devendo ser limitada a 10% sobre o valor do contrato, ou seja, R$ 409,24, efetuando o depósito como caução no referido valor. Pleiteia a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.404,32 e indenização a título de danos morais. Requerendo, ainda a tutela de urgência para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O contrato que instrui a inicial estipulou os percentuais da multa a serem cobradas em caso de rescisão ou não comparecimento pelo contratante, cujos percentuais variam entre 10% e 30% (cláusula 4-págs. 11/12), além da taxa de serviço relativa à intermediação efetivada, no percentual de 15% do preço total do serviço contratado (cláusula 4.2-pág. 12). Com efeito, na hipótese de cancelamento do contrato por iniciativa do consumidor necessário observar a orientação da norma contida na Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo) que limita as multas aplicadas ao consumidor a 20% do valor pago, sem prejuízo da comprovação das despesas efetivamente realizadas não sujeitas a reembolso. Nesse sentido, inclusive, houve o julgamento de ações civis públicas sobre o tema: “CONTRATO DE TURISMO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais cancelamento da viagem 3 dias antes Exigência do pagamento de multa de 45% sobre serviços contratados e pelo não comparecimento do contratante no embarque, consoante cláusula contratada Cláusula abusiva e onerosa Multa de rescisão contratual no percentual de 20%, fixada na r. sentença, que se afigura legal e razoável, nos termos Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR Necessidade de adequação dos contratos Inteligência do artigo , IV e V, e artigo 51, II e IV e § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor Restituição de 80% do valor pago ao autor que se faz necessária sentença mantida Recurso improvido.” (Apelação nº 1007612-84.2015.8.26.0506 Ribeirão Preto 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des.Carlos Nunes j. 29.06.2018). “CONTRATO - Prestação de serviços Empresa operadora de turismo - Cláusula penal Estipulação de perda em até 100% (cem por cento) do valor da passagem em caso de desistência do consumidor- Abusividade caracterizada - Afronta ao artigo 51, § 1o, incisos I e III, do CDC Fixação no percentual de 10% a 20%, dependendo da época em que for solicitado o cancelamento - Medida que se mostra adequada para o equilíbrio contratual- Recurso da autora parcialmente provido” (Apelação Cível nº 7 179 757-0 - São Paulo - 17ª Câm. de Direito Privado Rel. Des.WELLINGTON MAIA DA ROCHA j. 28 05 08 A cobrança da multa no valor de R$ 2.404,32 em virtude do cancelamento das passagens aéreas adquirida pelo autor deve ser reconhecida como abusiva, vez que alcança aproximadamente 60% do valor total do serviço, R$ 4.092,45. Portanto, o percentual cobrado pela ré em razão da desistência é muito superior ao que se verifica como razoável, todavia, como não consta dos autos a informação do período em que houve o cancelamento do contrato por parte do autor, fixo a multa no percentual de 20% do valor contratado, ou seja, 20% de R$ 4.092,45 que corresponde a R$ 818,49. Por outro lado, não é possível reconhecer a ocorrência de dano moral, vez que, o próprio autor afirma que deixou de pagar a multa cobrada pela ré o que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de limitar a multa a 20% do valor contratado, correspondente a R$ 818,49 declarando a inexigibilidade do débito no valor que exceda R$ 818,49. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento do depósito de página 25 em favor do autor, cujo depósito foi efetuado pelo próprio autor a título de caução Sem