Página 1098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 6% E NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.

2. Embargos de Declaração rejeitados". (fls. 267/273)

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 278/306), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola os artigos , 37, caput, 62, 63 e 105, todos da Constituição Federal, requerendo o afastamento dos quintos e décimos reconhecidos.

Apresentadas as contrarrazões às fls. 310/333.

O recurso extraordinário foi inadmitido, ao entendimento de que o reconhecimento da afronta às normas constitucionais citadas dependeria da interpretação de normas infraconstitucionais, circunstância a configurar situação de ofensa meramente reflexa à Constituição. (fls. 360/362)

Interposto Agravo em Recurso Extraordinário pela União, e após aportar o feito no STF, aquela Corte devolveu os autos ao STJ, e sugeriu a aplicação do decidido no Recurso Extraordinário nº 638.115. (fl. 426) Determinou-se o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento da matéria contida no RE nº 638.115/CE. (fl. 428) Uma vez julgado o paradigma no Supremo, encaminhou-se o feito para eventual juízo de retratação perante a Turma Julgadora. (fls. 431/432)

O órgão julgador competente refutou o juízo de retratação, ao argumento de que a questão constitucional teria surgido no acórdão de segundo grau, havendo, portanto, preclusão da temática discutida no recurso extraordinário. (fls. 561/575)

É o relatório.

O recurso extraordinário não deve ser admitido.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão objurgado, ao manter a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por estar o acórdão do Tribunal a quo no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manteve incólume a decisão proferida pelo Tribunal de origem.

Nesse descortino, a questão constitucional aventada no apelo extremo teria surgido não a partir da decisão proferida no recurso especial, mas na prolação do acórdão pelo Tribunal de origem, abrindo-se, naquela oportunidade, a via para a interposição do recurso extraordinário.

Assim, à míngua da interposição do apelo extremo concomitantemente ao recurso especial, tem-se que houve preclusão da questão constitucional não surgida no Superior Tribunal de Justiça.

No mesmo sentido, cumpre trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DA QUESTÃO