Página 2974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

MÉDIA NACIONAL.

1. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.101.015/BA, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou a tese de que "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o valor-mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6 , § I , da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional", e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal.

2. O pagamento das diferenças relativas ao FUNDEF deve ter por termo final a data de 31/12/06, uma vez que a Medida Provisória nº 339/06, em seu art. 48, revogou, a partir de 01/01/07, o art. 6 da Lei nº 9.424/96.

3. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da

sentença, nos termos do art. 475 do CPC, deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado.

4. Apelação/parcialmente provida e remessa oficial não conhecida (fls. 297).

2. Opostos Embargos de Declaração (fls. 299/307 e 319/324), estes foram rejeitados (fls. 326/329).

3. Nas razões do seu Apelo Nobre (fls. 376/384), sustenta a parte recorrente violação dos arts. 260 do CC/2002, 10 do Decreto-Lei no. 20.910/1932 e 1o.-F da Lei 9.494/1997, aduzindo que a pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos ou, alternativamente, que a prescrição é de fundo de direito (fls. 381). Requer, ainda, a aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997.

4. Após as contrarrazões (fls. 393/399), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 401).