Página 5424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.412 - CE (2018/0232535-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FABIO FORTI - PR029080 SERGIO LUIZ PILOTO WYATT - PR036342

ADVOGADOS : DANIELA AVILA - PR054348 LEONARDO MARQUES GUEDES DA SILVA E OUTRO (S) -PR053270

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 102/109, e-STJ):

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NEGADA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DEFINE OS LIMITES DA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º C/C ART. 59 DA LEI 11.101/05. SÚMULA 581, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

1 - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa recuperanda contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Barbalha, nos autos do processo nº 9671-51.2015.8.06.0043, que homologou o plano de recuperação judicial e definiu os limites da novação, decorrentes da homologação, ratificando os termos do § 1º, do art. 49, da Lei 11.101/2005. 2. A regra do art. 59, da Lei 11.101/2005, tem como norte a preocupação de recuperar a empresa em dificuldade financeira, atendendo ao chamado "princípio da preservação da empresa".

3. É certo que a novação prevista no Código Civil extingue sim os acessórios e as garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário (art. 364). No entanto, na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ocorre justamente o contrário, ou seja, as garantias são mantidas, sobretudo as garantias reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por na o ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

4. Muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

5. Se extrai da sua Súmula de nº 581, do STJ, que "A recuperação judicial do