Página 5425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)."6. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça entendendo pela manutenção da decisão recorrida.

7. Agravo de Instrumento conhecido mas não provido.

Nas razões do recurso especial (fls. 111/132, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 35, I, a e d, e 49, § 1º, da Lei 11.101/05.

Sustenta, em suma, que além de o controle, pelo Poder Judiciário, estar restrito ao exame da legalidade das cláusulas da recuperação judicial, nada impede a suspensão das garantias conferidas a determinados créditos no decorrer do plano de soerguimento.

Sem contrarrazões e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 157/159, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Em uma análise detida dos autos, depreende-se ter o Tribunal de origem concluído que a novação dos créditos prevista no art. 59, da Lei 11.101/05 não implica, de regra, extinção ou substituição das garantias reais ou fidejussórias conferidas a determinado crédito, as quais só serão suprimidas ou substituídas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação do bem gravado.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 106/108, e-STJ):

O caso em referência é de fácil deslinde, já que a fundamentação da Agravante gira em torno de um só ponto, qual seja da necessidade de afastamento do comando legal previsto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, que assim dispõe:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1º - Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Tecendo comentários sobre o aludido dispositivo, Coelho (2016) assevera o seguinte:

"(...) A recuperação judicial do garantido (avalizado ou afiançado) não importa nenhuma conseqüência relativamente ao direito do credor exercitável contra o garante (avalista ou fiador). Por isso, a recuperação judicial daquele não importa execução contra este."- grifou-se

De fato, a novação ocorre, dentre outras hipóteses, quando o devedor contrai