Página 6071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

É o relatório. Decido.

Primeiramente, não cabe habeas corpus contra decisão liminar prolatada em mandado de segurança, conforme julgamento anterior nesta Corte, no Mandado de Segurança n. 24.273/MS (e-STJ fls. 196/200 do referido mandado), em razão de incompetência (art. 105, I, b, da CF).

Quanto à decisão liminar de habeas corpus, ora também impugnada, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

É o que está sedimentado no verbete sumular n. 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, aplicável, mutatis mutandis, a este Superior Tribunal de Justiça, v.g: HC 117.440/PE, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21/06/2010; HC 142.822/SP, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/12/2009; HC 134.390/MG, Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ de 31/08/2009).

No caso, o Juiz singular, utilizando sua prerrogativa de livre convencimento motivado, houve por bem não admitir a oitiva em juízo da delação, ao considerar o processo suficientemente instruído com outras provas (e-STJ fls. 23/24).

Efetivamente, entendo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta que enseje uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a superação do enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal, devendo a impetrante aguardar a análise do mérito pela Corte de origem.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de novembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator