Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 14 de Novembro de 2018

1. A deflagração de qualquer certame licitatório, inclusive credenciamento, deverá compatibilizar o objeto a ser contratado com as exigências mínimas para satisfação da necessidade do interesse público. Tal desiderato deve ser plenamente atendido, sob pena de nulidade, uma vez que a essência do instituto da licitação é o cumprimento dos princípios estatuídos no art. da Lei 8.666/93, notadamente, os princípios da isonomia, da igualdade e do julgamento objetivo.

2. Qualquer exigência ao credenciamento já pressupõe restrição na participação de interessados no certame, pois uns irão atender e outros não; por esse motivo que é imprescindível a justificativa técnica – motivação do ato administrativo – expressa na fase interna do procedimento de credenciamento.

3. De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, o credenciamento é um instituto utilizado para obtenção de serviço a ser prestado por interessados em prol da coletividade. Trata-se de instituto, que é uma forma de contratação direta adotada pela Administração Pública, e possui como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia nos casos em que exista inviabilidade de competição.

Processo nº: 1031713

Natureza: PEDIDO DE RESCISÃO

Requerente: Leandro dos Santos Pereira

Processo referente: Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836461

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Igarapé

Procurador: Célio Júnior Fonseca – OAB/MG 129.767

MPTC : Elke Andrade Soares de Moura

Sessão: 26/09/2018

Inteiro Teor

EMENTA: PEDIDO DE RESCISÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS PELO PETICIONÁRIO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. Conclui-se que não foi observado o art. 166, § 2º, da Resolução n. 12/2008, o que enseja a declaração de nulidade da citação e de todos os atos a ela subsequentes, nos termos dos arts. 172, § 1º, 173 e 174, caput, da Resolução n. 12/2008.

2. Na jurisprudência deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que, nos exercícios anteriores a 2013, a fixação de subsídio diferenciado a Presidente de Câmara Municipal não é irregular e a parcela excedente desse subsídio não deve ser computada para verificação do cumprimento do limite imposto no art. 29, VI, da Constituição da República, uma vez que possui natureza indenizatória.

EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – PRIMEIRA

CÂMARA

PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): A publicação das Ementas a seguir vale como intimação dos pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.

RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES

Processo nº: 1046791

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Procedência: Prefeitura Municipal de Água Boa

Exercício: 2017

Responsável: Laerth Vieira Filho, Prefeito Municipal à época

MPTC : Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Sessão: 23/10/2018

Parecer

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES

O ATUAL GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.

Processo nº: 1046811

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Órgão: Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas

Exercício: 2017

Responsáveis: Victor Hugo Ferreira dos Santos (gestão de 01/04/17 a 31/12/17) e Renílson Aparecido de Miranda (gestão de 01/01/17 a 31/03/17), Prefeitos Municipais

MPTC : Sara Meinberg

Sessão: 30/10/2018

Parecer