Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), em:

9.1. autorizar a retirada das obras constantes da Tabela 2 e a inclusão das listadas na Tabela 3 do relatório antecedente, relativamente ao rol de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2018;

9.2. autorizar a remessa à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional das seguintes informações em mídia digital, atualizadas até a Sessão Plenária de 17/10/2018, bem como material impresso com o seguinte conteúdo:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações;

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP);

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação detectados em fiscalizações de 2018, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP);

9.2.4.relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR);

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras de 2018, juntamente com os respectivos votos e acórdão proferidos, contendo os dados previstos no § 2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019).

9.2.6. relatórios referentes ao Levantamento de Processos, em cumprimento ao § 1º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.3. encaminhar cópia da mesma documentação, acompanhada desta deliberação, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e (vi) à Procuradora-Geral da República;

9.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, considerando o seu papel supervisor previsto nos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei 200/1967, em função da recorrência, nos últimos dez anos, do achado projeto deficiente ou desatualizado nas fiscalizações realizadas por este Tribunal no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, possibilitando que atue conjuntamente com a autarquia para a identificação das causas e adoção das providências com vista à mitigação da irregularidade identificada;

9.5. encerrar os presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, visto que cumpriu os objetivos para os quais foi constituído.

10. Ata nº 42/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-42/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2462/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.301/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Presidência da República.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento do processo de desestatização referente à quinta rodada de concessões de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração de 12 (doze) aeroportos brasileiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - SAC/MTPA, com fulcro no art. 43, inc.I, da Lei8.443/1992, c/c o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que se abstenha de publicar o edital da quinta rodada de concessão dos aeroportos, antes de efetuar os ajustes requeridos nos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), a seguir listados, os quais comporão o referido instrumento convocatório, bem como de disponibilizar os estudos atualizados em seu banco de informações (data room) para acesso dos

interessados:

9.1.1. adequação do layout proposto para o aeroporto de Cuiabá (SBCY), de forma a evitar dificuldades operacionais do aeroporto em decorrência das obras a serem realizadas (itens 146 e 147 da instrução à peça 33);

9.1.2. reavaliação dos custos de infraestrutura da rede elétrica do aeroporto de Cuiabá (SBCY), uma vez que não há disponibilidade de fornecimento de energia elétrica para o referido aeródromo em uma tensão de 69kV (itens 148 e 149 da instrução à peça 33);

9.1.3. correção do layout do sistema de pistas do aeroporto de Vitória (SBVT), de forma a adequá-lo à situação atual do aeroporto, efetuando as adequações necessárias nas planilhas de Capex do SBVT, em decorrência do aludido reparo (itens 150 a 151 da instrução à peça 33);

9.1.4. exclusão, das planilhas do Capex do aeroporto de Vitória (SBVT), dos seguintes itens de serviço, os quais já foram executados por ocasião das obras realizadas no referido aeroporto (itens 152 a 160 da instrução à peça 33):

9.1.4.1. provisão de sistema visual indicador de rampa de aproximação nas cabeceiras da pista de pousos e decolagens 02-20 (pista nova);

9.1.4.2. implantação de áreas de segurança de fim de pista (RESA) nas cabeceiras da pista de pouso e decolagem 06/24 nos termos da seção 154.209, do RBAC 154 vigente;

9.1.4.3. disponibilização de nova área para as instalações de carga e manutenção ao sul do sítio aeroportuário, próxima ao novo terminal de cargas, com área de

2

11.000m ;

3

9.1.4.4. construção de um reservatório de água com volume de 3.000 m ;

9.1.4.5. implantação de cercas operacional e patrimonial, bem como a implantação de portões de controle e acesso;

9.1.4.6. construção de central de resíduos sólidos.

9.1.5. exclusão, das planilhas de Capex do aeroporto de Macaé (SBME), dos serviços que já são objeto do Contrato 0044-EG/2018/0064, de responsabilidade da Infraero, cujo objeto é a execução dos serviços de recuperação e adequações do sistema de pistas daquele aeroporto (itens 167 a 171 da instrução à peça 33);

9.1.6. inclusão de detalhamento e justificativa das soluções propostas para o tratamento dos solos moles existentes nos locais onde serão construídas a Pista de Pouso e Decolagem - PPD e a pista de táxi no aeroporto de Macaé (SBME), tendo em vista a materialidade e relevância dos referidos itens no orçamento dessas obras (itens 172 a 178 da instrução à peça 33);

9.1.7. reavaliação das despesas alocadas à gestão e monitoramento de obra, constantes no Capex Ambiental do aeroporto de Macaé (SBME), de forma a refletir adequadamente o impacto ambiental das obras a serem realizadas naquele aeroporto (itens 180 a 199 da instrução à peça 33);

9.2. recomendar à Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac, com fulcro no art. 250, inc.III, do Regimento Interno do TCU, que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade:

9.2.1. em relação ao instituto da proposta apoiada, defina por meio de regulamentação superveniente ou disposição contratual as linhas gerais sobre o que constitui um nível adequado de transparência das informações da concessionária perante as demais partes interessadas, para fins de dar legitimidade ao processo de consulta aos usuários, evitando principalmente a assimetria de informação entre a concessionária e as empresas aéreas;

9.2.2. efetue análise do potencial impacto do mecanismo de revisão extraordinária por meio de cláusula relevante no fluxo de caixa das concessões, de forma prévia e concomitante ao processo, levando em consideração também eventuais alternativas regulatórias e a experiência de outros setores regulados de infraestrutura, para fins de controle desse impacto na concorrência e aprimoramento da matriz de risco do processo;

9.3. negar o pedido da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -Infraero - para ingresso nos autos como interessada, ante a ausência de demonstração de razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Agencia Nacional de Aviacao Civil, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos;

9.5. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para que prossiga no acompanhamento do presente processo, nos termos do art. 7º, incisos II a IV, da Instrução Normativa-TCU27/1998.

10. Ata nº 42/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-42/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2463/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.547/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Governo do Estado do Espírito Santo (27.080.571/0001-30). 4. Órgãos: Agencia Nacional de Aviacao Civil; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Alexandre Nogueira Alves (OAB/ES 7.030), Procurador-Geral do Estado do Espírito Santo, e Luiz Henrique Miguel Pavan (OAB/ES 14.943), Procurador do Estado do Espírito Santo, representando o Estado do Espírito Santo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Estado do Espírito Santo, com pedido de medida cautelar, em face de processo de licitação previsto para ser realizado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), em conjunto com a Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac), com vistas à concessão conjunta à iniciativa privada dos aeroportos de Vitória/ES e Macaé/RJ (Bloco Sudeste).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235e237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo estado do Espírito Santo, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. enviar cópia deste acórdão à Agencia Nacional de Aviacao Civil, ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e ao representante;

9.4. apensar os presentes autos ao TC024.301/2018-3.

10. Ata nº 42/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-42/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2464/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.797/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus - Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP, no âmbito do Fiscobras 2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que não foram implementadas pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) as medidas corretivas indicadas por esta Corte para sanear os indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no art. 112, § 1º, inciso IV, da Lei 13.080, de 2/1/2015 (LDO/2015), apontados no Contrato 43/Siurb/13 e no Edital de Pré-qualificação 1/2012-SPObras, relativos aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor Radial Leste - Trecho 1 - São Paulo/SP, e que, assim, subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IGP;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério das Cidades, à Caixa Econômica Federal, à Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo (SMSO/SP) e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo; e

9.3. apensar estes autos ao processo TC 019.151/2015-2.

10. Ata nº 42/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/10/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2464-42/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.