Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar de Anulação da Sentença por cerceamento de defesa. A conversão do feito em diligência em segundo grau suplanta o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizou ao Posto de Combustíveis prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a emissão da nota fiscal omitida no feito.

2. Preliminar de ofício. Não conversão do rito simplificado para o ordinário, nos termos do art. 62, Res. TSE 23.463/15. Entendimento pacificado do Plenário do TRE/SE, pela rejeição.

3. Mérito. Não deve prosperar a alegação de equívoco do posto de gasolina na emissão da nota fiscal do candidato sub judice, tendo em vista estar ela inserida num contexto de 27 outras, expedidas sequencialmente. Além do mais, diligenciado, o posto respondeu não haver erro nenhum a corrigir, porquanto registrada conforme informações fornecidas.

4. Falece razão ainda ao Recorrente quanto à alegação de a sentença não teria enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei das Eleicoes. Isso porque, o Magistrado zonal, ao reprovar as contas do Candidato, fê-lo com base no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (artigo 30, II, da Lei das Eleicoes).

5. Igualmente, não procede a assertiva de não teriam sido respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos, eis que eivada de conflito de informações comprometedor do exame das contas, atentando contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral.

6. Com isso, a prestação de contas não comporta reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou ausência irrelevante que não teria o condão de maculá-la, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, mormente porque a conduta omissiva quanto ao gasto de combustível foi praticada com má-fé.

7. Na linha do observado no RE 401-30, da lavra do Des. Diógenes Barreto, malgrado a clareza meridiana do art. 26 da Res. TSE nº 23.463/15, que impõe a transferência ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, esta Corte Eleitoral Sergipana não impôs sanção de recolhimento dos valores, ao erário, nos casos pretéritos já julgados.

8. Considerando que a juntada dos extratos bancários aos autos adentrou o ano de 2017, a instituição bancária (Banco do Estado de Sergipe - BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei das Eleicoes, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

O recorrente alega, em suma, que:

a) não pretende o revolvimento fático-probatório, mas apenas a discussão da matéria jurídica, devidamente prequestionada;

b) na espécie, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância, pois o valor de R$ 102,06 alusivo à irregularidade representou apenas 31,4% do total de gastos na prestação de contas, visto que o montante final das despesas realizadas foi de R$ 324,50;

c) extrai-se do art. 30, II, da Lei 9.504/97 que, não havendo comprometimento da prestação de contas, não há necessidade de tal desaprovação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

d) há dissídio jurisprudencial entre o acórdão do Tribunal a quo e precedentes da Corte Regional Eleitoral do Espírito Santo e do próprio TSE, os quais, examinando casos similares, concluíram de forma diversa.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que suas contas sejam aprovadas, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, em parecer de

fls. 124-127, opinou pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em 28.8.2018, terça-feira, conforme certidão de fl. 107, e o recurso especial foi interposto em 31.8.2018, sexta-feira (fl. 196), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 3).

Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral sergipano manteve a desaprovação das contas do recorrente, candidato a vereador, por entender que a irregularidade detectada não se revela mera impropriedade de natureza formal ou falha irrelevante incapaz de macular a prestação de contas, o que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Destaco os seguintes trechos do acórdão regional (fls. 104v-106):

[...]

Como relatado, a Analista de Contas da 35ª Zona Eleitoral detectou a omissão na presente prestação de contas de uma nota fiscal de fornecimento de combustível à campanha do Recorrente, emitida pelo Posto Magno Ltda.-EPP, por meio de batimento