Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2018

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral, e art. 17, XXVI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012), e

CONSIDERANDO a Resolução TSE 23.555/2017 - Calendário Eleitoral (Eleições 2018);

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 0601546-50.2018.6.20.0000 – PJe;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o art. 7º, § 1º, da Resolução TRE nº 22, de 31 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Natal, 12 de novembro de 2018.

Desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo

Presidente

Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves

Juiz José Dantas de Paiva

Juiz André Luís de Medeiros Pereira

Juiz Luís Gustavo Alves Smith

Juiz Wlademir Soares Capistrano

Doutora Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Procuradora Regional Eleitoral

ACÓRDÃOS

RECURSO CRIMINAL nº 1-11.2017.6.20.0038 - Classe 31ª

Recorrente (s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recorrido (s): ALEXANDRINA MARIA DE OLIVEIRA NETA

Advogado: GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

RECURSO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL ÚNICA -FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encerrada a instrução probatória e proferida a sentença, resta prejudicada a análise da ausência de justa causa, que é considerada uma condição para o regular exercício da ação penal.

A prova testemunhal não é absoluta, dado seu elevado grau de falibilidade, cabendo ao juiz observá-la sempre dentro de um contexto com outras situações relacionadas ao indivíduo que depõe, ao invés de tomá-la como definitiva, ante a ausência de outras provas.

Fragilidade do conjunto probatório para a comprovação da autoria e materialidade do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são firmes no sentido de que, não existindo prova segura quanto à prática do delito, o acusado merece absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES RÊGO, ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de absolvição de Alexandrina Maria de Oliveira Neta em relação à imputação da prática do