Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 14 de Novembro de 2018

mês passado

INTERESSADO (A): JOSE APARECIDO DIAS, Presidente

INTERESSADO (A): Ana Dannelli da Costa Dias, Tesoureira

RESUMO: DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2017

DECISÃO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 26-15.2018.6.25.0017 - CLASSE 23

Interessado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -PSB (Diretório Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE) e outros

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Declaração de ausência de Movimentação Financeira do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -PSB (Diretório Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE) objetivando a aprovação de suas contas partidárias, referente ao exercício financeiro de 2017.

Devidamente registrado e autuado o processo, determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução/TSE nº 23.546/2017.

Foi publicado edital no Diário de Justiça Eletrônico, transcorrendo in albis o prazo para manifestação dos interessados.

Certificada nos autos a inexistência de extratos bancário com fulcro no SPCA, bem como que não houve distribuição de cotas do Fundo Partidário por parte dos órgãos diretivos nacional e estadual à respectiva agremiação partidária municipal.

Manifestação de Cartório Eleitoral à fl.25, nos termos do art. 45, IV da Resolução/TSE nº 23.546/2017.

Pugnou o Ministério Público pela aprovação das contas à fl. 26.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei nº 13.165/2015, em seu art. , acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.096/95, estabelecendo disciplina inovadora no que concerne à Prestação de Contas dos órgãos partidários municipais, vejamos:

"Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte....

§ 4º Os Órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadados bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos nesse partido."

Tal disposição foi regulamentada pela Resolução/TSE nº 23.546/2017, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º.

A mencionada Resolução aplica-se, portando, à presente Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2017, mormente pelo fato de que, compulsando os autos, verifica-se que o órgão partidário municipal não movimentou recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro ao longo do exercício em análise.

Dessa forma, não há motivos para a exigência das inúmeras peças inerentes às prestações de contas de órgãos partidários que possuem recursos financeiros e bens, mesmo que estimáveis em dinheiro, posto que, no caso em tela, inexistentes tais recursos, não haveria sequer o que analisar.

Isto posto, com fundamento no art. 45, VIII, a , da Resolução/TSE nº 23.546/2017, DETERMINO o imediato arquivamento da declaração apresentada peloPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -PSB (Diretório Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE), considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS E APROVADAS as respectivas contas, referente ao exercício financeiro de 2017.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Arquive-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, anote-se no SICO.

Nossa Senhora da Glória/SE, 31 de outubro de 2018.

KARLOS MAX ARAÚJO ALVES

Juiz Eleitoral da 17ª Zona

PRESTAÇÃO DE CONTAS 29-67.2018.6.25.0017

ORIGEM: NOSSA SENHORA DA GLÓRIA-SE (17ª ZONA ELEITORAL - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA)

INTERESSADO (A): PARTIDO VERDE - PV (DIRETÓRIO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE)

ADVOGADO: Maraysa Silva Dantas - OAB: 6717/SE

INTERESSADO (A): GIVALDO DA SILVA MONTEIRO, Presidente

INTERESSADO (A): GILMARIO SANTOS AMARAL, Tesoureiro

RESUMO: DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2017

DECISÃO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 29-67.2018.6.25.0017 - CLASSE 23

Interessado: PARTIDO VERDE - PV (Diretório Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE) e outros

SENTENÇA

Vistos etc.