Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2018

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Item 81 - Requerimento CEC nº 18/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Presidente da Fundação Casa para que 'preste informações sobre as medidas que estão sendo ou serão adotadas para prevenir e combater ameaças de violência por divergências decorrentes de opção política entre servidores no âmbito da instituição.'

CIÊNCIA

Item 82 - Ofício nº 20/0013/2018 recebido da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que encaminha relação nominal das Instituições de Ensino que celebraram convênio com a Secretaria Estadual da Educação por intermédio da FDE para participação do projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente aos meses de fevereiro e março/2018.

Item 83 - Ofício nº 172/2018 recebido da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 170/2018, que 'Solicita ao Senhor Deputado Estadual Cauê Macris (PSDB) intercessão junto ao Governo do Estado de São Paulo para abertura de novos cursos na Fatec Itatiba, conforme especifica.'

Item 84 - Ofício nº 186-8/2018 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 170/2018, 'ao Governo do Estado de São Paulo para implementação de ações de incentivo aos Grêmios Estudantis'

Item 85 - Ofício nº 581/2018 recebido da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 120/2018, 'ao Governo do Estado por solução dos conflitos existentes na Escola Estadual 'Padre Maurílio Tomanik' (Parque Cecap, Jundiaí)'

Item 86 - Ofício nº 361/2018 recebido da Câmara Municipal de Mauá/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 41/2018, 'ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal - Eunício Lopes de Oliveira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015, conforme dispõe.' Versa sobre o aumento 'per capta' FUNDEB para a educação de alunos portadores de necessidades especiais.

Item 87 - Ofício nº 326/2018, recebido da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual da Educação, subscrito pela Sra. Rosangela Ap. de Almeida Valim, que, em resposta ao Requerimento CEC nº 03/2018, informa que aquela coordenadoria é responsável por implementar política educacional votada a todos os alunos da Rede Estadual de Ensino, contemplando sua diversidade cultural, étnica e social; respeitando os preceitos democráticos e com o espírito colaborativo, respaldados pela legislação vigente, incluindo o Educação inclusiva, com especial atenção aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Esclarece, ainda, que, naquele momento, a gestão daquela Coordenadoria se encontrava em transição e que haveria, em breve, novo servidor responsável pela área, motivo pelo qual, não poderia comparecer para prestar esclarecimentos sobre o tema, conforme solicitado no supramencionado requerimento.

Item 88 - Ofício nº 225/2018, recebido da Câmara Municipal de Dracena/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo.

Item 89 - Ofício nº 248/2017, recebido da Câmara Municipal de Cajuru/SP, que encaminha cópia da Moção nº 3/2017 de Apoio à solicitação da APAE para requerer atenção do Poder Executivo do Estado de São Paulo, a fim de que atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69, assegurado o direito à educação de dezenas de milhares com deficiência intelectual.

Item 90 - Ofício nº 20/2018, recebido do Senhor Deputado Luiz Turco, que encaminha cópia do RELATÓRIO DAS VISTORIAS realizadas por ele, em 20 escolas da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, cujas demandas levantadas, suscitaram a apresentação de Indicações ao Governo do Estado.

Item 91 - Ofício nº 40/2018, recebido do Senhor Deputado Aldo Demarchi, que encaminha cópia do ofício nº 218/2018, recebido em seu Gabinete, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo.

Item 92 - Ofício nº 108/2018, recebido da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de Apoio 'a reivindicação da APAMPESP quanto à correção da Escala de Vencimentos da Lei Complementar 1317/2018, de 21 de março de 2018'.

Item 93 - Ofício nº 537/2018, recebido da Secretaria Estadual da Cultura, que encaminha o Relatório Trimestral, do 4º Trimestre/Anual das atividades da Comissão de Avaliação referente aos relatórios conclusivos anuais entregues pelas Organizações Sociais e respectivos pareceres técnicos das unidades da Secretaria, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar estadual nº 846/1998.

Item 94 - Ofício nº 21/2018, expedido pela Câmara Municipal de Sales Oliveira, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de APELO aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015 (versa sobre o aumento de 'per capita' FUNDEB, para educação de alunos, com deficiência e por ter necessidades educacionais especiais)

Item 95 - PLC 42-2018, de autoria do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Pronto para a ordem do dia)

Artigo - O artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta) dias, até o final do ano letivo de 2020, o prazo estabelecido no § 1º do artigo da parte permanente desta lei complementar'. ( NR)

COMUNICADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA

E REDAÇÃO

COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 14/11/2018, quarta--feira, às 14:30 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de apreciar pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Célia Leão PSDB Cássio Navarro

Marcos Zerbini PSDB ---

Geraldo Cruz PT José Américo

Professor Auriel PT José Zico Prado

Edmir Chedid DEM ---

João Caramez PSB Caio França

Afonso Lobato PV Roberto Tripoli

Gilmaci Santos PRB Wellington Moura

Marta Costa PSD Coronel Camilo

Fernando Cury PPS Davi Zaia

Celso Nascimento PSC ---

Antonio Salim Curiati PP ---

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 13/11/2018.

Deputada Célia Leão - Presidente

15ª Reunião Ordinária

1 - Projeto de lei 1074/2015 - Deputada Maria Lúcia Amary - Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. - Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado do Deputado José Zico Prado favoravel ao projeto na forma do substitutivo. - J.C.

2 - Projeto de lei 1317/2015 - Deputado Afonso Lobato - Inclui parágrafo no artigo da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - G.S., J.A.

3 - Projeto de lei 1445/2015 - Deputado Estevam Galvão - Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras. - Deputada Marta Costa - favorável - G.S., J.A.

4 - Projeto de lei 277/2016 - Deputado Wellington Moura - Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - G.S., J.A.

5 - Projeto de lei 259/2017 - Deputado Edmir Chedid -Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. - Deputada Marta Costa - favorável - M.C., G.C., A.L., J.A., J.Z.P., J.Z.P., M.C.

6 - Projeto de lei 661/2017 - Deputado Wellington Moura -Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - contrário - G.S., J.C.

7 - Projeto de lei 779/2017 - Deputado Celso Nascimento - Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. - Deputado Edmir Chedid - favorável - J.C.

8 - Projeto de lei 867/2017 - Deputada Ana do Carmo e Deputado Teonilio Barba - Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". - Deputado Celso Nascimento - favorável - M.C., R.B., G.C., C.C.

9 - Projeto de lei 1061/2017 - Deputada Leci Brandão -Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. -Deputado Marcos Zerbini - contrário - G.C., R.T., J.A., J.C.

10 - Projeto de lei 2/2018 - Deputado Carlos Giannazi -Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - C.C., M.Z., C.F., J.C.

11 - Projeto de lei 42/2018 - Deputado Carlos Giannazi -Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. - Deputado Gilmaci Santos - favorável

12 - Projeto de lei 106/2018 - Deputado Luiz Carlos Gondim - Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - J.C.

13 - Projeto de lei 251/2018 - Deputado Chico Sardelli - Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. -Deputado Celso Nascimento - contrário - A.L., J.C.

14 - Projeto de lei 330/2018 - Deputado Sebastião Santos - Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. - Deputado Fernando Cury - favorável - G.C., G.S.

15 - Projeto de lei 336/2018 - Deputado Afonso Lobato - Institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo". - Deputado Celso Nascimento - favorável

16 - Projeto de lei 359/2018 - Deputado Luiz Carlos Gondim - Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto com a emenda - J.C.

17 - Projeto de lei 360/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. - Deputado Celso Nascimento - favorável

18 - Projeto de lei 368/2018 - Deputado Itamar Borges -Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - A.L., M.C.

19 - Projeto de lei 373/2018 - Deputado João Paulo Rillo -Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. - Deputado João Caramez - contrário

20 - Projeto de lei 380/2018 - Deputado Carlos Neder - Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. - Deputado João Caramez - favorável ao projeto com emenda

21 - Projeto de lei 383/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. -Deputado João Caramez - favorável

22 - Projeto de lei 386/2018 Juntado o Projeto de lei 475/2018 - Deputado Carlão Pignatari - Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas de vistoria - ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, para a realização de vistorias veiculares. - Deputado Marcos Zerbini - favorável ao PL 386/2018 e ao PL 475/2018 - M.Z., M.C.

23 - Projeto de lei 396/2018 - Deputado Gil Lancaster -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal. - Deputado João Caramez - favorável

24 - Projeto de lei 424/2018 - Deputado Roque Barbiere - Dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia. - Deputado Celso Nascimento -favorável

25 - Projeto de lei 432/2018 - Deputado Pedro Tobias - Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina. - Deputado Celso Nascimento - favoravel ao projeto na forma do substitutivo

26 - Projeto de lei 441/2018 - Deputado Barros Munhoz -Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. - Deputado Edmir Chedid - favorável - J.C.

27 - Projeto de lei 450/2018 - Deputado Wellington Moura - Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. - Deputado Professor Auriel - favorável ao projeto com emenda

28 - Projeto de lei 460/2018 - Deputado Rogério Nogueira - Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - G.S., J.A.

29 - Projeto de lei 511/2018 - Deputado Chico Sardelli -Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LÍBRAS para as Guardas Municipais. - Deputado Edmir Chedid - favorável - A.L., M.Z.

30 - Projeto de lei 553/2018 - Deputado Gil Lancaster - Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. - Deputado João Caramez - favorável

31 - Projeto de lei 558/2018 - Deputado Carlão Pignatari -Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável

32 - Projeto de lei 572/2018 - Deputado Campos Machado e Deputado José Américo - Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista. - Deputado Roque Barbiere - favorável

33 - Projeto de lei 575/2018 - Deputado Chico Sardelli -Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. - Deputado João Caramez - favorável

34 - Projeto de lei 582/2018 - Deputado Campos Machado - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. - Deputado João Caramez - favorável

35 - Projeto de lei 583/2018 - Deputado Ed Thomas - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. - Deputada Marta Costa - favorável

36 - Projeto de lei 589/2018 - Deputado Gil Lancaster -Institui o "Dia da Escola Bíblica" no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável

37 - Projeto de lei 597/2018 - Deputado Rogério Nogueira -Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. - Deputada Marta Costa - favorável

38 - Projeto de lei 614/2018 - Deputado Carlão Pignatari -Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. - Deputada Marta Costa - favorável

39 - Projeto de lei 620/2018 - Deputado Coronel Telhada - Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". - Deputado João Caramez - favorável

40 - Proposta de emenda à Constituição 3/2018 - Deputado Campos Machado e outros. - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - A.L., J.A.

41 - Projeto de lei Complementar 29/2018 - Deputado Afonso Lobato - Inclui inciso ao artigo da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. - Deputado João Caramez - favorável

42 - Projeto de lei Complementar 35/2018 - Deputado Campos Machado - Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM. - Deputado João Caramez - favorável ao projeto e à emenda nº 1 - A.L., J.A.

43 - Projeto de lei Complementar 39/2018 Juntado o Projeto de lei Complementar 53/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação. - Deputado Celso Nascimento - favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2018 e ao Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2018.

44 - Projeto de lei Complementar 43/2018 - Deputado Campos Machado - Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. - Deputado João Caramez - favorável

45 - Projeto de lei Complementar 44/2018 - Deputado Campos Machado - Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. - Deputada Marta Costa - favorável

46 - Moção 22/2018 - Deputado Feliciano Filho - Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6268, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê exercício de caça de animais silvestres e exóticos, revoga a Lei de Proteçâo a Fauna (Lei nº 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), por conseguinte, apela para o Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do referido Projeto de Lei, por ferir frontalmente a Constituição Federal. - Deputado Antonio Salim Curiati - propondo redação final

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

47 - Projeto de lei 191/2017 - Deputado Edmir Chedid -(CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública o "Educandário Lar de Jesus", em Piedade. - Deputada Marta Costa - favorável

48 - Projeto de lei 19/2018 - Deputado Léo Oliveira - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a LACULTESP - Lazer, Cultura e Esporte "Qualidade de Vida", em Ribeirão Preto. -Deputada Marta Costa - favorável

49 - Projeto de lei 588/2018 - Deputado Reinaldo Alguz - (CONCLUSIVA) Altera a redação da Lei nº 16.805, de 2018, que declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável

Item 50 - Ofício 186/2018 da Câmara Municipal de Aguaí, encaminhando Moção de Repúdio nº 094/2018 aprovada no dia 3 de setembro de 2018, contra o aumento salarial proposto pelo STF - Supremo Tribunal Federal, de 16,38%.

Item 51 - Ofício 705/2018 da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio à propositura da Câmara Municipal de Santos de requerer ao Poder Judiciário a instalação de Vara Especializada em Violência Doméstica na comarca de Santos/SP.

Item 52 - Ofício 179/2018 da Câmara Municipal de Descalvado, encaminhando a Indicação nº 538/2018 solicitando a atenção das lideranças partidárias para a aprovação do projeto de lei que estende o benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos deficientes que não necessitem de veículos adaptados.

Item 53 - Ofício 850/2018 da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando Moção de Apelo nº 95/2018 que apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a implantação de novos serviços na Comarca de Arujá.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados, à sociedade civil, aos núcleos e às instituições culturais com atuação no Estado de São Paulo que, no período das 12h do dia 23/10/2018 até às 20h do dia 23/11/2018 (horário oficial de Brasília), ficará aberto o prazo para as indicações das personalidades físicas ou jurídicas que se destacaram na sociedade em razão de sua contribuição com a música dita caipira de raiz e qualquer outra forma de arte genuinamente popular que a complemente, no Estado de São Paulo, para a 3ª Edição do “Prêmio Inezita Barroso”, instituído pela Resolução nº 910/2016, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 42/2016.

As indicações deverão ser por escrito e protocolizadas junto à Secretaria da Comissão de Educação e Cultura, localizada na sala 1060, 1º andar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Palácio 9 de Julho), com endereço na Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo/SP – CEP 04097-900, nos dias úteis, das 12h às 20h, ou, ainda, pela internet, no e-mail [email protected] acompanhadas de um breve histórico (máximo 3 laudas) de cada indicado.

O prêmio, consistente na entrega de uma estatueta confeccionada em metal de cor ouro velho, com base retangular sobre a qual ergue-se um busto esculpido representando a Patronesse, Sra. Inezita Barroso, acompanhada de um diploma, será concedido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante proposta da Comissão de Educação e Cultura, que definirá, no máximo, 10 (dez) indicados a serem contemplados por edição.

A entrega do prêmio está prevista para ocorrer em cerimônia solene, expressamente convocada para esse fim, no dia 01 de março de 2019, às 10h, no Plenário “Juscelino Kubitschek” da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Deputado Alencar Santana Braga

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA,

DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e às Entidades de Defesa dos Direitos Humanos com atuação no Estado de São Paulo que as inscrições para a 22ª edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos estão abertas a partir de hoje até às 18hs do dia 14/11/2018.

Conforme definido pelo artigo da Resolução nº. 779 de 1996, poderão ser indicados ao prêmio pessoas ou entidades que se destaquem por sua atuação em defesa dos direitos humanos. As indicações poderão ser feitas por parlamentares da Assembléia Legislativa e/ou Entidades de Defesa dos Direitos Humanos com atuação reconhecida no Estado de São Paulo, por escrito, junto à Secretaria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sala 1047, localizada no 1º andar do Palácio Nove de Julho ou através do e-mail [email protected] Junto com a indicação, deverá ser encaminhado um breve histórico da atuação da Entidade ou pessoa indicada na promoção e defesa dos direitos humanos.

A definição dos premiados ocorrerá por decisão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em reunião da Comissão. Os premiados farão jus a um pergaminho emitido pela Comissão e pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e a um prêmio em pecúnia, determinado pela Mesa Diretora. A premiação ocorrerá no dia 10 de dezembro de 2018, em Sessão Solene, às 20h, no plenário Juscelino Kubitscheck da Assembleia Legislativa do Estado.

Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

Atos Administrativos

DECISÕES DA MESA

DE 13/11/2018

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 14, II, alínea a da XIV Consolidação do seu Regimento Interno, DECIDE SUSPENDER O EXPEDIENTE nesta Assembleia Legislativa nos dias 16 e 19 de novembro do corrente ano, à exceção dos serviços considerados essenciais pelas Secretarias Gerais de Administração e Parlamentar.

(Decisão nº 3308/2018);

EXONERANDO , nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

CAROLINE BRANDOLISI MENDES MOSCA, RG nº 41499069, matrícula nº 27117, do cargo que vem exercendo, em comissão, de JORNALISTA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no parágrafo 5º, do artigo , da Lei nº 12803/2008.

(Decisão nº 3309/2018);

ELAINE CRISTINA PASTORI MOURARIA ALMEIDA PROENÇA, RG nº 223302806, matrícula nº 26366, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 3310/2018);

RENATO SILVA DE ARAUJO, RG nº 34449098, matrícula nº 27677, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR II, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 3311/2018);

NOMEANDO , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

DANILO BUCCINI DE LIMA PEREIRA, RG nº 424487305, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR II, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de RENATO SILVA DE ARAUJO.

(Decisão nº 3312/2018);

HERALDO PEREIRA GOMES LAMEIRO, RG nº 9293101-7, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de GABRIEL DE ARAUJO MACIEL.

(Decisão nº 3313/2018);

LAERTE ANTONIO DOMINGUES, RG nº 69844021, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de JESSICA GIEREN PRETTI PALMIERI.

(Decisão nº 3314/2018);

SAMIA MALUF, RG nº 44044583, para exercer, em comissão, o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de PERSITON MUNHOZ FANTINATO.

(Decisão nº 3315/2018);