Página 1080 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

1829 de 24/01/2006 [...].

Cabe ainda destacar, para benefício da parte autora, que, na vigência da classificação nacional, não era necessário indicar os produtos ou serviços que a marca visava assinalar, mas tão somente selecionar a classe desejada e de um a três subitens da mesma classe [...]".

Dessa forma, não vislumbro qualquer vício a macular o processo administrativo de concessão do registro da marca, que observou os requisitos da Lei 9.279/96, de modo que prevalece o princípio da anterioridade do registro, nos termos do art. 129 § 1º da LPI.

Nesse sentido:

DIREITO COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - REGISTROS DE MARCAS DA REQUERIDA EFETUADOS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM DATA POSTERIOR

O REGISTRO DA MARCA DA AUTORA - MESMA CLASSE - NULIDADE - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA -DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

1. A perícia é meio de prova oneroso e causador de retardo procedimental, tendo cabimento quando o fato a ser esclarecido envolver questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico que só o perito tem. Desta forma, o fato de o MM. Juiz a quo julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que a matéria tratada nos autos - anterioridade do registro das marcas no I.N.P.I. - foi cabalmente comprovada através dos documentos juntados aos autos pelas partes, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide.

2. O I.N.P.I. agrupa os produtos ou serviços em classes e itens, segundo o critério da afinidade, de modo que a tutela da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe e do mesmo item. No caso verifica-se que tanto a apelante quanto a apelada possuem o mesmo ramo de atividade, qual seja, bebidas alcoólicas, champanhe ou vinho, estando ambas registradas na classe" 35 ".

3. A marca" Cave Darjan ", está registrada desde 26/01/1966 (fls. 07/08), sendo de propriedade da autora S/A de Vinhos e Bebidas Caldas e, após esta data, qualquer marca semelhante que possa vir a causar confusão deve ter seu registro indeferido, como é o caso das marcas 'Chateau D'Argent', 'D'Argent' e 'Bateau D'Argent', registradas posteriormente pela apelante, as quais foram registradas em 21/12/70, 19/12/1974 e 10/04/1975 (fls. 59/63).

4. A proteção se impõe para proteger a propriedade industrial e também o usuário, que não pode ficar a mercê de confusão com marcas praticamente idênticas no mesmo segmento do mercado.

5. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação improvida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AC 54421, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, DJU 05.06.2007, p. 261)

Ademais, o artigo 124, XIX, da LPI veda o registro de marca que reproduza outra preexistente, ainda que emparte e comacréscimo"suscetível de causar confusão ou associação commarca alheia".

No caso concreto, observando-se os estatutos sociais das partes (fls. 29 e 107), denota-se que ambas atuamemramos de atividade afins, capaz de causar confusão ou indevida associação entre os consumidores.

Nesse sentido:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI. EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFINS. SEMELHANÇA CAPAZ DE GERAR CONFUSÃO. PROTEÇÃO ASSEGURADA PELO ART. , INCISO XXIX, DA CF/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NOTORIEDADE DE MARCA. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. LEI Nº 9.279/96. 1- A ação de nulidade de registro de marca ou patente há que ser proposta contra o titular do registro, tendo o INPI como co-réu, já que é a Autarquia responsável pela concessão do registro de marcas e patentes. 2- Expressões semelhantes, destinadas a assinalar artigos pertencentes ao mesmo ramo mercadológico, são passíveis de induzir o consumidor em erro ou confusão. 3- O art. 124, inciso XIX da Lei nº 9.278/96 veda o registro de marcas idênticas ou semelhantes para produtos pertencentes a ramos de atividades afins. 4- Não há dúvida que a expressão FRI-D''OR é imitação da marca e do nome comercial FRIT D''OR, previamente registrado pela Apelada, sendo-lhe garantido, pois, o uso exclusivo da referida marca. 5- Indiscutível e evidente a notoriedade do nome da Apelada, por ocasião do pedido de registro da marca FRI-D''OR. Precedentes jurisprudenciais. 6- Recursos e remessa improvidos. Sentença mantida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0040801-29.2001.4.02.0000, BENEDITO GONCALVES, TRF2.)

ADMINSTRATIVO - REGISTRO DE MARCAS - NOMES IDÊNTICOS - ATIVIDADES SEMELHANTES - ANTERIORIDADE -COLIDÊNCIA - REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I - E vedado o registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, outra anteriormente registrada, conforme disposto na Lei nº 5.772/71 e em sua sucedânea de nº 9.279/96. II - O público consumidor não pode estar sujeito a possíveis confusões causadas por marcas que não sejam suficientemente diferenciadas. III - Tratando-se de ramos de atividades afins, o fato de uma marca assinalar produtos e a outra idêntica se referir a serviços não afasta a colidência. IV - Apelação desprovida. (0042893-53.1996.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2.)