Página 1177 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

1. Em caso de julgamento citra petita , devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

2. Recurso ordinário provido." (RMS nº 15.892/ES, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 09/12/2008) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. JULGAMENTO CITRA PETITA . RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Incorre em julgamento citra petita o acórdão que deixa de examinar pleitos formulados na petição inicial e repetidos no recurso adesivo.

Reconhecido o julgamento citra petita, devem os autos ser devolvidos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o pedido contido na exordial.

Recurso especial provido em parte" (RESP nº 896.523/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22/03/2007) "PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. As questões referentes à violação dos arts. 2º, 128, 245, 460 e 535, todos do Código de Processo Civil, não foram debatidas no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da matéria. Incidência da Súmula 282 do STF.

2. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la, determinando que uma outra seja proferida.

3. A ausência do acórdão paradigma, que sequer foi colacionado aos autos, inviabiliza o conhecimento do especial, da mesma forma que a ausência da realização do cotejo analítico, nos moldes determinados pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes.

4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 233882/SC, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2007, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA.

1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.

2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de a nula r a sentença para que outra seja proferida.

3. Recurso especial improvido." (RESP nº 686961/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/05/2006, p. 205)

No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0029942-04.1994.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2015 - SEXTA TURMA, AMS 002229406.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2015 - QUARTA TURMA, AMS 0002314-66.2001.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2015).

Assim, no presente caso, desde que a sentença não exauriu a prestação jurisdicional, ao não abordar os pedidos feitos pela parte autora, necessita ser declarada nula, para todos os efeitos jurídicos (art. 458 do CPC), por configurar-se citra petita .

Diante do exposto, acolho a matéria preliminar para anular a sentença preferida pelo juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Nos termos do art. 557, caput do CPC/73, julgo prejudicado o recurso de apelação. Intimem-se. Publique-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal

00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023526-20.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.023526-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


ALTA PAULISTA IND/ E COM/ LTDA 

ADVOGADO 


SP188761 LUIZ PAULO JORGE GOMES 
  

SP230421 THIAGO BOSCOLI FERREIRA 
  

SP247200 JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


30007409020138260311 1 Vr JUNQUEIROPOLIS/SP 

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/11/2018 1177/3893