Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 26 dias

Publique-se.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.345 (905)

ORIGEM : 13374802 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECDO.(A/S) : PEDRO ZAMBON E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : BEATRIZ ADRIANA DE ALMEIDA (28786/PR)

Despacho: Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 22 de outubro de 2018.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.161.872 (906)

ORIGEM : 08018520820104025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSÉ ALVES FERREIRA

ADV.(A/S) : MARCOS WILLIAM SANTOS (115942/MG)

RECDO.(A/S) : RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA.

ADV.(A/S) : CRISTIANE ROSA DA SILVA (75808/MG)

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão, cuja ementa segue transcrita:

“PROPRIEDADE INDUSTRIAL – EMBARGOS INFRINGENTES – REGISTRO DE MARCA – POSSIBILIDADE – MARCAS FRACAS E COM GRAUS DE PROTEÇÃO REDUZIDO – ÔNUS DA CONVIVÊNCIA

1- A divergência se resume em decidir se o termo ‘INTEGRAÇÃO’ pode ser considerado como expressão de caráter geral e comum, que tem relação com o produto ou serviço que visa distinguir;

2- Constata-se que as marcas em questão, em sua formação contém o termo ‘INTEGRAÇÃO’, que no vernáculo pátrio, significa, dentre outros, ‘Ato ou processo de integrar; incorporação, complemento’;

3- Atualmente é comum usar tal termo para indicar partes de um todo que se complementam, sendo muito utilizado por setores que têm relação direta com comunicação e os meios de transmissão de informações, imagens, etc., para descrever a sua capacidade de conexão, com objetivo de indicar a finalidade dos serviços prestados. Tal termo é de uso frequentes no seguimento teledifusão. Marcas deste gênero denominam-se ‘marcas fracas’ cujo grau de proteção é reduzido, não podem ser apropriadas com exclusividade, acarretando para as empresas que optam por tal registro a convivência com outras assemelhadas;

4- Embargos infringentes conhecidos e providos” (pág. 15 do documento eletrônico 6).

No RE, fundado no art. a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação do art. , XXIX, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque para se chegar a conclusão contrária àquela adotada pelo Tribunal a quo seria necessário, além do reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, a interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes, de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Em sentido semelhante:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 22.11.2016. DIREITO CIVIL. REGISTRO DE MARCA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. A análise dos requisitos necessários para a aferição da similitude de marcas para fins de registro implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º [sic], do CPC” (ARE 1.008.605-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma; grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 8 de novembro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164.524 (907)

ORIGEM : AREsp - 10308550620148260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : CARLA LETYCIA FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCOS LIMA MEM DE SA (268289/SP)

RECDO.(A/S) : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

ADV.(A/S) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (4086/AC, 14934A/ AL, A995/AM, 2632-A/AP, 34730/BA, 30071-A/CE, 39272/ DF, 22450/ES, 34847/GO, 11442-A/MA, 76696/MG, 17213-A/MS, 16846-A/MT, 19792-A/PA, 01770/PE, 10480/PI, 78823/PR, 183218/RJ, 911-A/RN, 6235/RO, 401-A/RR, 89387A/RS, 36301/SC, 938A/SE, 317407/SP, 5760-A/TO)

RECDO.(A/S) : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADV.(A/S) : NELSON ADRIANO DE FREITAS (220878/RJ, 116718/SP)

RECDO.(A/S) : AUGURI COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI

ADV.(A/S) : CLAUDIA BRANCACCIO BOHANA SIMOES FRIEDEL (102064/SP)

RECDO.(A/S) : MAURO ROBERTO BARBOUR - EPP

ADV.(A/S) : ANA PAULA NAZARETH BABBULIN (187306/SP)

DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado :

“COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPORTUNA REPARAÇÃO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os elementos probatórios permitem alcançar o convencimento de que os problemas apresentados foram solucionados dentro do prazo estabelecido pelo artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, daí a improcedência do pleito de rescisão contratual e indenização em face das rés.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume ‘in re ipsa’, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto.”

A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre ressaltar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte ( RTJ 120/912 , Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455 , Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.

Com efeito , o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, o decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), o que torna incognoscível o apelo extremo.

Cabe registrar , de outro lado, que incide , na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe :

“Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” ( grifei )

É que , para se acolher o pleito deduzido pela parte ora recorrente, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta , como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/ STF .

A mera análise do acórdão em referência demonstra que o Tribunal “a quo” apoiou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios:

“Como primeiro enfoque, verifica-se que restou incontroverso que o produto apresentou defeitos no motor, tanto que não houve recusa, por parte das rés, em solucionar os problemas.

Segundo o laudo pericial, embora os dois defeitos tenham sido verificados no motor do automóvel, não estão relacionados. O primeiro ensejou a troca do motor e, posteriormente, veio a ocorrer defeito totalmente diverso, realizando-se a substituição de dois sensores de gases.

Na oportunidade da perícia foram realizados todos os testes necessários, decorrendo daí a constatação de que o veículo se encontra em perfeitas condições para plena utilização.