Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Novembro de 2018

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 09/11/2018

PROCESSO Nº E-03/005/102531/2018 - JORGE CESAR FERREIRA, ID Funcional nº 41789326/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/005/102530/2018 - JORGE CESAR FERREIRA, ID Funcional nº 41789326/3, Prof. Doc. I, a partir de 26/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/007/6166/2018 - NIVEA MUNIZ VIEIRA, ID Funcional nº 43761879/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/092018.

PROCESSO Nº E-03/007/4712/2018 - IRINA RIBEIRO QUERETTE, ID Funcional nº 42651336/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/03/2018.

PROCESSO Nº E-03/007/103010/2018 - PEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ, ID Funcional nº 32265654/5, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/007/101469/2018 - RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 50820419/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/08/2018.

PROCESSO Nº E-03/004/2159/2018 - RENATA DE SOUZA FRANCISCO, ID Funcional nº 42503248/7, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2018. PROCESSO Nº E-03/016/103101/2018 - SERGIO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 41824970/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/016/103244/2018 - MASSUEL DOS REIS BERNARDI, ID Funcional nº 50353160/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/008/102911/2018 - LAYLA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 50761005/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/005/102709/2018 - FELIPE ARAUJO FERNANDES, ID Funcional nº 50208861/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/005/102377/2018 - JOSELI ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 43657150/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/007/100300/2018 - VANESSA CANDIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 43581412/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/07/2018.

PROCESSO Nº E-03/007/102609/2018 - AUCIANA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 42013810/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018. PROCESSO Nº E-03/011/1199/2018 - MARCIO BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50267949/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/002/101595/2018 - RACHEL ROMANO ZEITOUNE, ID Funcional nº 43795536/3, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018. PROCESSO Nº E-03/004/102032/2018 - MARGARETH BRANDAO MENDES SILVA, ID Funcional nº 42770831/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/004/101979/2018 - VERA CRISTINA SOARES LOPES, ID Funcional nº 35435259/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2018.

PROCESSO Nº E-03/002/101597/2018 - REJANE MARIA DA COSTA LEMOS GUIMARAES DO VABO, ID Funcional nº 43266606/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/002/102081/2018 - TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, ID Funcional nº 42075106/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/006/100973/2018 - JULIANA BARBOSA TORRES, ID Funcional nº 50243101/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/08/2018.

TENDO EM VISTA ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.

PROCESSO Nº E-03/006/102091/2018 - RODRIGO DOS REIS SANTAREM, ID Funcional nº 50136518/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/11/2018.

Id: 2145348

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 09/11/2018

PROCESSO Nº E-03/4.600.138/97 - MARIA DAS MERCÊS MOTA GRIBEL, mat. nº 154.321-3, ID. Funcional nº 39763072/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2002 .

PROCESSO Nº E-03/1.730.283/2000 - ELENA MARIA RANGEL TAVARES, mat. nº 63.524.3, ID. Funcional nº 37680145/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2002 .

PROCESSO Nº E-03/7.200.183/95 - VIRGINIA VIDAL DE ALMEIDA, mat. nº 75.855-7, ID. Funcional nº 37495348/1, Prof. Doc. II, nível C, ref.8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/1997 .

PROCESSO Nº E-03/2.920.003/97 - ÂNGELA DE FÁTIMA DABUL STORK, mat. nº 518.257-1, ID. Funcional nº 9034676/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001 .

PROCESSO Nº E-03/10.000.784/99 - VERA LUCIA FREIRE GONÇALVES, mat. nº 159.555-2, ID. Funcional nº 39598055/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2001 .

PROCESSO Nº E-03/11.400.046/2001 - MARÍLIA NOBRE E CASTRO, mat. nº 159.321-9, ID. Funcional nº 9287221/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2001 .

PROCESSO Nº E-03/1.730.208/99 - DILZA GOMES DE ALMEIDA, mat. nº 73.730-4, ID. Funcional nº 9020853/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2002 .

PROCESSO Nº E-03/10.200.022/98 - JUREMA DIOGENES CORRÊA MARTINS, mat. nº 669.292-5, ID. Funcional nº 40785955/1, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2001, revogando-se o Despacho de 22/10/2018, publicado no D.O. de 25/10/2018 .

PROCESSO Nº E-03/10.204.468/99 - MARIA ALICE DIAS COSTA BISCAIA, mat. nº 154.188-7, ID. Funcional nº 40908542/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/2001, revogando-se o Despacho de 22/10/2018, publicado no D.O. de 25/10/2018 .

Id: 2145364

SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA

REGIONAL METROPOLITANA III

ATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO

DE 05.11.2018

*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/138/A/2018, publicado no D.O. de 08/10/2018.

*Omitido no D.O. de 06/11/2018.

Id: 2145235

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS

REGIONAL METROPOLITANA V

DESPACHOS DO COORDENADOR

DE 05/11/2018

PROCESSO Nº E-03/11.004.851/2011 - ADÍLIA SOARES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.821-8, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.

PROCESSO Nº E-03/016/100.033/2018 - ANGELICA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.546-5, período base de 23/03/2013 a 22/03/2018.

PROCESSO Nº E-03/016/3729/2018 - CARLA MARQUES CERQUEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.225-6, período base de 22/07/2010 a 20/08/2015.

PROCESSO Nº E-03/11.002.827/2010 - CARLOS ROBERTO DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.012.017-9, período base de 27/09/2013 a 26/09/2018.

PROCESSO Nº E-03/016/2502/2017 - CLAUDIA REGINA MARTINS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 925.949-0, período base de 28/02/2011 a 27/02/2016.

PROCESSO Nº E-03/8.800.033/1996 - CLAUDIA RODRIGUES CURTY, Prof. Doc. II, mat. nº 292.962-8, período base de 15/08/2000 a 13/10/2005.

PROCESSO Nº E-03/08722/1998 - ELBA LIGIA NOGUEIRA, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 271.155-4, período base de 31/07/2012 a 30/07/2017.

PROCESSO Nº E-03/016/102.742/2018 - ELANIR DE MORAES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.541-9, período base de 10/06/2010 a 09/06/2015.

PROCESSO Nº E-03/016/102.982/2018 - ELISÂNGELA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.781-9, período base de 11/11/2009 a 10/11/2014.

PROCESSO Nº E-03/016/100.264/2018 - LUCIANA DE SENA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.834-3, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013.

PROCESSO Nº E-03/016/3441/2018 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.571-7, período base de 08/12/1998 a 10/12/2003.

PROCESSO Nº E-03/8.610.137/2000 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.201.009-6, período base de 13/05/2009 a 12/05/2014.

PROCESSO Nº E-03/11.005.164/2007 - MARIA IVANIRA CARNEIRO VIEIRA, Merendeira, mat. nº 5.024.841-8, período base de 20/05/2011 a 19/05/2016.

PROCESSO Nº E-03/016/103.438/2018 - MARA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.250-8, período base de 06/05/2010 a 05/05/2015.

PROCESSO Nº E-03/014/3070/2016 - OUZANA DELESTE DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.548-8,período base de 11/06/2012 a 28/06/2017.

PROCESSO Nº E-03/016/103.108/2018 - PAULO ROBERTO QUEIROZ LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.457-6, período base de 01/07/1994 a 30/06/1999.

PROCESSO Nº E-03/016/102.910/2018 - REGIANE DE MORAES DRUMOND, Prof. Doc. I, mat. nº 954.126-9, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.

PROCESSO Nº E-03/11.004.261/2010 - ROBERTA SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.848-9, período base de 30/01/2012 a 08/02/2017.

PROCESSO Nº E-03/016/103.132/2018 - SANDRA LOPES SOUZA ANNECHINO, Ass. Executivo, mat. nº 3.041.458-5, período base de 03/06/2013 a 06/08/2018.

PROCESSO Nº E-03/016/102.841/2018 - TASSIA MUNIZ FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.646-2, período base de 18/04/2013 a 17/04/2018.

PROCESSO Nº E-03/11.002.565/2001 - ULICILENE VARGAS CALEGARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.368-8, período base de 20/09/2011 a 03/10/2016.

PROCESSO Nº E-03/014/1447/2016 - WALDIR LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 837.419-1, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016.

CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL

PROCESSO Nº E-03/7.131.020/2002 - CELSO DE ALMEIDA BENEDITO, Zelador, mat. nº 5.014.474-0, períodos base de 01/04/2000 a 31/03/2005 e de 21/07/2011 a 10/09/2016.

PROCESSO Nº E-03/016/102.743/2018 - ELANIR DE MORAES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.841-6, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.

PROCESSO Nº E-03/016//103.128/2018 - EDINALDA CARLA FERREIRA PINTO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 901.597-5, período base de 23/02/2007 a 22/02/2017.

PROCESSO Nº E-03/016/102.719/2018 - IVAN OTAVIANO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.463-0, período base de 09/05/1999 a 08/05/2009. PROCESSO Nº E-03/7.131.269/2001 - LUCILENE DE SOUZA PECLAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.455-8, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.

PROCESSO Nº E-03/7.131.080/2002 - VALDETE CIRINO DA CUNHA DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.015.402-0, período base de 09/10/2006 a 08/10/2016.

PROCESSO Nº E-03/016/100.390/2018 - VITOR BARBOSA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.182-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 25/03/2008 a 24/03/2013.

CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.

PROCESSO Nº E-03/016/100.357/2018 - CARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.950-3, períodos base de 01/02/2000 a 02/03/2005 e de 03/03/2005 a02/03/2015.

PROCESSO Nº E-03/7.130.114/2000 - LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, mat. nº 5.015.463-2, período base de 07/03/1999 a 06/03/2014.

PROCESSO Nº E-03/016/2978/2018 - MONICA DUTRA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.851-3, período base de 07/03/1994 a 06/03/2009.

CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.

PROCESSO Nº E-03/016/100.292/2018 - ANA CRISTINA FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA, Prof.Doc. II, mat. nº 5.022.421-1, períodos base de 01/09/1994 a 31/08/2005; de 01/09/2005 a 14/10/2010 e de 15/10/2010 a 22/11/2015.

PROCESSO Nº E-03/014/2820/2017 - SELMA PETUÍNAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.605-6, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 07/03/1999 a 27/05/2004 e de 28/05/2004 a 27/05/2014.

CONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.

DESPACHOS DO COORDENADOR

DE 09.10.2018

*PROCESSO Nº E-03/016/101.679/2018 - MARIA ISABEL GONÇALVES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.506-1, período base de 30/09/2009 a 29/09/2014.

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2018.

Id: 2145475

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA DEGASE Nº 542 17 DE OUTUBRO DE 2018

INSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OURA PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE , Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no Art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do Art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/20/2017,

CONSIDERANDO:

a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;

a relevância da incessante busca de adequação de um tratamento Socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e, mais recentemente, ratificada pelo SINASE, e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE;

- que a sexualidade é algo inerente à adolescência e o seu exercício de maneira saudável é um direito dos adolescentes, independente de orientação sexual;

- as orientações traçadas pelo Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria DEGASE Nº 389/2017;

RESOLVE :

Art. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento para tratar de assuntos relacionados à Diversidade Sexual e de Gênero, com atuação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para dar prosseguimento ao estudo e ampliação dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DEGASE Nº 389/2017.

Parágrafo Único - A Comissão, ora instituída no caput deste artigo, será constituída por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS e demais profissionais qualificados na referida temática, bem como composta pelos seguintes membros, que atuarão sob a presidência do primeiro:

I - Ludimila Souza dos Santos Vasconcelos, ID Funcional: 43930603; II - Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID Funcional: 1983206-0;

III -Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;

IV - Almir Rocha de Sena, ID Funcional: 1981196-9;

V -Anna Paula Uziel, ID Funcional: 608054;

VI - Aline Monteiro Garcia, ID Funcional: 43568343;

VII - Christiane da Mota Zeitoune, ID Funcional: 1982408-4;

VIII - Eliza dos Santos Lopes, ID Funcional: 19832770;

IX - Juraci Brito da Silva, ID Funcional: 43193196;

X- Letícia Montes Penha Taylor, ID Funcional: 20369611;

XI - Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Sá, ID Funcional: 0001928480;

XII - Maria Beatriz Barra de Avellar Pereira, ID Funcional: 19868014; XIII - Marluce de Oliveira Lourenço, ID Funcional: 19872267;

XIV - Rosane Gonçalves Cruz, ID Funcional: 19885954;

XV - Sandra Manuela de Carvalho Ferreira, ID Funcional: 50793780; e

XVI - Mirtes Lopes Bandeira, ID Funcional: 1987392-1.

Art. 2º - A Comissão deverá acompanhar, monitorar e analisar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso a direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.

Art. 3º- A Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE deverá garantir a formação inicial e continuada aos/às profissionais das unidades socioeducativas, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 4º- A Comissão deverá contribuir conjuntamente com as Coordenações do Departamento em temas e questões referentes à temática Diversidade Sexual e de Gênero, junto aos profissionais e adolescentes do Sistema Socioeducativo.

Art. 5º - A Comissão deverá contribuir para visibilidade da Proposta a ser desenvolvida no âmbito deste Departamento.

Art. 6º - A Comissão deverá auxiliar na sistematização de sua implementação com estudos no âmbito da Socioeducação no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º - A Comissão deverá estimular a divulgação de temas que versem sobre a temática diversidade sexual e de gênero ligadas à socioeducação, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional deste Departamento.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2018

ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS

Diretor-Geral

Id: 2145558

DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

ATO DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA DEGASE Nº 573 24 DE OUTUBRO DE 2018

INSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE , Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/82/2018,

CONSIDERANDO :

o Art. , inciso XXII, da CRFB/1988 estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos, dentre outros, que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, neste liame acrescenta-se o inciso XXVI desse artigo o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

-o Decreto nº 7.602, de 07/11/2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST;

-a Lei Estadual nº 7.883, de 02/03/2018, institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;

-as ações já desenvolvidas pelo Núcleo de Promoção à Saúde do Trabalhador (NUPST), sob a responsabilidade da Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social desde o ano de 2007;

-a relevância e a necessidade de um programa estruturante neste Departamento para fins de promoção à saúde do trabalhador; e

os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo os da eficiência, da moralidade e o da publicidade preconizados no Art. 37 da CRFB/1988.

RESOLVE :

Art. 1º - Instituir “Grupo de Trabalho” objetivando elaborar proposta relativa à regulamentação do programa de segurança e saúde no trabalho, conforme previsto no Art. 14 da Lei nº 7.883, de 02/03/2018. Parágrafo Único - A proposta de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, com validade a contar a partir da instalação do Grupo de Trabalho ora instituído por esta portaria.

Art. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para, sob a coordenação do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do Art. 1º desta Portaria.

SOLANGE PEREIRA, ID Funcional: 4252637-8 (ATJUR);

LUIZ AFONSO LOPES FONTOURA, ID Funcional: 5009388-0 (COAFI);

RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID Funcional: 5035866-9 (CSINT); JURACI BRITO DA SILVA, ID Funcional: 4319319-6 (NUPST/CSIRS); SÔNIA MARIA CHADUD, ID Funcional: 1989204-7 (SIND-DEGASE); JÚLIO PEÇANHA DE AZEVEDO, ID Funcional: 1985281-9 (SIND-DEGASE);