Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Novembro de 2018

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Entre os requisitos para o exercício da atividade notarial e de registro está a plena capacidade civil do delegatário, nos termos do art. 14, III, da Lei nº 8.935/94.

Ademais, a incapacidade civil é causa de extinção da delegação, conforme prevê o art. 39, inciso III, da Lei nº 8.935/94.

Outrossim, restou demonstrado nos autos que atualmente a Tabeliã responsável pelo Cartório em questão é pessoa incapaz por ser portadora de doença que causa a perda de habilidades intelectuais e sociais (Alzheimer), havendo processo de interdição desta em curso na Comarca de Itaueira/PI, inclusive com nomeação de curadora provisória (0493906).

Diante do exposto, acatado integralmente e adotado como razão de decidir os fundamentos do relatório nº 204/2018 (0518483) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A DELEGAÇÃO DE JACIRA ALVES SIQUEIRA DE CASTRO para exercer a titularidade da atividade notarial e de registro da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Rio Grande do Piauí.

Por seu turno, DESIGNO o Sr. JADSON MAURO SIQUEIRA DE CASTRO para responder pelo referido serviço extrajudicial do Ofício

Único de Rio Grande do Piauí/PI, em caráter precário e provisório, na qualidade de responsável interino , até que seja provido por concurso público ou em ato de substituição desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Tendo em vista que o interino ora designado já desempenha a função de interventor da serventia, consoante decisão nº 3450/2017 (0212724), DETERMINO que este, acompanhada do Juiz Corregedor Permanente, dentre outras providências, adote as medidas necessárias para o levantamento de todos os atos pendentes na serventia, com a identificação, se for o caso, se possuem depósito prévio recolhido ou não, bem como, deverá apresentar informações sobre a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária alusiva à serventia, em especial, com relação aos empregados contratados antes do afastamento da titular, considerando que em serventias extrajudiciais o empregado têm relação direta de emprego com a pessoa física do Tabelião/Oficial, conforme se infere da regra contida no art. 20 da Lei nº. 8.935/94, sendo aplicado mesmo entendimento às contratações de prestadores de serviço, vez que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica.

Para o fiel desempenho da função, sob pena de cessação da interinidade e revogação de sua designação, deverá o interino prestar compromisso de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935/94, bem ainda cumprir as seguintes medidas:

a) providenciar inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, em atendimento ao que preceitua o art. 4º, inciso 9º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº. 1.634/2016;

b) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o seu plano de gestão, expondo, em especial, as estimativas de despesas com prepostos e prestadores de serviço, para apreciação técnica pelos órgãos competentes do TJ/PI;

c) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da portaria de designação, apresentar o plano de informatização da serventia, de acordo com o regramento da CGJ-PI, informando a empresa que será contratada;

d) observar o cumprimento integral do Provimento Conjunto nº. 06, de 29 de junho de 2016, do TJ/PI-CGJ/PI, bem como das decisões proferidas pelo Conselho de Administração do FERMOJUPI;

e) providenciar o cadastro nos sistemas relacionados ao Malote Digital, sistema SEI, CRC-PI, CRC-Nacional, COBJUD, SIRC, IBGE, Receita Federal/DOI, Censec, CNIB e outros porventura necessários às atribuições da serventia;

f) providenciar certificado digital; e

g) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assunção do novo interino, atualizar os dados da serventia extrajudicial no sistema "Justiça Aberta";

Expeça-se a portaria competente e os demais expedientes necessários, notadamente para dar ciência aos interessados do inteiro teor desta decisão, inclusive notificar o advogado constituído pela curadora da requerida.

Encaminhem-se os autos ao Setor de Controle de Processos e ao Setor de Expedientes desta CGJ/PI, para os procedimentos pertinentes, bem ainda ao Departamento de Serviços Cartorários para atualizar o banco de dados em relação à serventia extrajudicial de Rio Grande do Piauí/PI.

Por fim, encaminhe-se cópia integral deste procedimento e dos processos nº 17.0.000026840-2e 18.0.000002856-4 ao Ministério Público Estadual , através de seu representante na Comarca de Itaueira/PI, dando ciência dos fatos apurados nos autos a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.

A presente decisão refere-se também aos processos nº 17.0.000026840-2 e 18.0.000002856-4, motivo pelo qual, cumpridas todas as determinações acima e transcorrido o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso, determino o arquivamentos de todos os procedimentos em questão, inclusive este.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data e assinaturas inseridas no sistema.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho , Vice-Corregedor , em 09/11/2018, às 12:44, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

2.3. Portaria Nº 4617/2018 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 12 de novembro de 2018 906253

Portaria Nº 4617/2018 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 12 de novembro de 2018

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Despacho Nº 73819/2018 - PJPI/CGJ/SECCOR, constante nos autos do Processo SEI nº 18.0.000057479-8,

R E S O L V E :

AUTORIZAR a permuta do Plantão Judiciário de 1º Grau para os feitos relativos à matéria de competência cível comum, de família, da fazenda pública e infância e juventude não referente a atos infracionais, estabelecido pela Portaria 212, de 14/12/2017, publicada no DJe nº 8345, de 14/12/2017 e alterado pela Portaria nº 3519/2018 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 30 de agosto de 2018, nos seguintes termos:




NOME DO JUIZ PLANTONISTA 

PERÍODO DO PLANTÃO 

REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR
Respondendo pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Teresina 

12 e 13 DE NOVEMBRO DE 2018 

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO
Titular da 7ª Vara Cível de Teresina 

14 a 18 DE NOVEMBRO DE 2018 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de novembro de 2018.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

2.4. PORTARIA Nº 75, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 907358

PORTARIA Nº 75, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

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