Página 1822 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Novembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

2601/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018

Advogado Dr. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: 75487/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTÔNIO DE CARVALHO ALVES

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido

pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a

satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido quanto ao tema "ônus da prova", e teve o

processamento indeferido quanto aos temas "revelia",

"responsabilidade subsidiária", "abrangência da condenação" e

"juros de mora", decisão contra a qual houve interposição de agravo

de instrumento.

Contrarrazões pelo reclamante.

O d. representante do Ministério Público do Trabalho oficiou no

feito.

Com esse breve relatório, decido.

Ante a prejudicialidade das matérias que são objeto dos recursos da

reclamada, analiso-os conjuntamente.

REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO AO ENTE

PÚBLICO (MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO)

A decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, sob

os seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e

Procedimento / Revelia.

Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo

320, inciso II.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não

permite verificar a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja

vista o registro, in verbis :"O art. 320, I, do CPC diz que a revelia

não induz confissão quando, havendo mais de um réu, um deles

contestar a ação. Essa regra não se aplica ao processo do trabalho

porque a CLT não é omissa. A lei processual civil, bem assim a

extravagante, somente se aplica ao processo do trabalho se houver

omissão da CLT e, mesmo assim, se a norma subsidiária for com

ela compatível. O art. 844 da CLT diz que o não - comparecimento

do réu à audiência importa revelia, além da confissão quanto à

matéria de fato. Diferentemente do processo civil, portanto, no

processo do trabalho a confissão ficta é consequência imediata da

revelia. Não há dois momentos estanques - o da revelia e o da

confissão, mas um como decorrência natural e inevitável do outro.

Quer isso dizer, em resumo, que a revelia, no processo do trabalho,

sempre implicará confissão quanto ao fato e a defesa de um dos

réus é desimportante para a tese do outro. Apelo improvido."

Nego seguimento."

Na minuta em questão, a parte agravante insiste no processamento

do seu recurso de revista, por ofensa ao art. 345, II, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, que a revelia não produz efeitos de confissão

ficta com relação ao ente público.

Sem razão.

O e. Regional consignou que, no processo do trabalho, a pena de

confissão ficta é "decorrência natural e inevitável" da revelia.

De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da

reclamada à audiência implica revelia, além da pena de confissão

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quanto à matéria fática.

E, ao contrário do que sustenta a reclamada, a confissão ficta aplica -se igualmente ao ente público, sendo, inclusive, matéria pacificada nesta Corte Superior Trabalhista por meio da OJ 152 da SBDI-1, in verbis:

152. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT)(inserido dispositivo)- DJ 20.04.2005. Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT."

Incide, portanto, a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo legal apontado.

Nego seguimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. (MATÉRIA VEICULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA)

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema"ônus da prova", invocando ofensa aos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 333, I, 355, do CPC/1973, 818 da CLT; e contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que a conclusão do acórdão regional no sentido de que compete ao ente público fazer prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços contraria a regra da distribuição do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito.

Em sede de agravo de instrumento, a parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por ofensa aos arts. , , II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como por divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a situação em exame não permite a atribuição de responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas.

Afirma que" não houve a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar a culpa ou dolo dos agentes públicos na condução da licitação ou na fiscalização do contrato administrativo ".

Examino.

A parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"§ 2ºRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

3 Irresignado, o recorrente diz que, contra a evidência dos documentos apresentados, a sentença pronunciou a ausência de provas quanto à efetiva fiscalização das condições econômicas e financeiras da 1ª ré e reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré por conduta culposa na obrigação de fiscalização.

Quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária não lhe é imputável, é de se dizer que, de fato, como regra não o é, mas o próprio STF, e o TST, ao reformular a redação da Súmula nº 331, deixaram assentado que o art. 71, § 1º da L. nº 8.666/93 somente é aplicável aos casos de licitação regular perfeita exação na fiscalização dos contratos. Não há, nos autos, prova segura de que