Página 5130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2018

Ocorre que o disposto no parágrafo único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela Lei 13.467/17, em cujos termos "[a] prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", contradiz o que estabelece o item IV da Súmula 85 do TST. Nesse caso, a aplicação imediata do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio da irretroatividade da lei nova, pois não havia dispositivo legal específico regulando a matéria.

Julgo, pois, improcedente o pedido em comento.

Férias

O reclamante postula o pagamento em dobro do período de férias não usufruídos e convertidos em abono pecuniário por imposição da empresa no período aquisitivo de 01/04/2012 a 31/03/2013.

A reclamada contesta o pedido.

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou: "que chegou a vender férias na reclamada, sendo que nem sempre era negociado previamente; que o depoente tinha interesse na venda das férias; que já tirou 30 dias de férias, de forma fracionada" (id 587389c) Ainda, o documento intitulado "Ficha de Registro de Empregado" (id ebc5ec6) comprova que o autor gozou 30 dias de férias, ainda que fracionados, durante o período não prescrito.

Desse modo, tenho que não houve conversão compulsória de dez dias de férias em abono pecuniário, não havendo desrespeito ao disposto no artigo 143 da CLT.

Via de consequência, julgo improcedente o pedido em comento.

Benefícios da justiça gratuita

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que o autor perceba, na atualidade, salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Honorários advocatícios

Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 10% do valor dos créditos devidos ao autor, a serem pagos pela ré ao procurador do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 10% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos fossem julgados procedentes, os quais arbitro em R$ 20.000,00, devendo ser pagos, portanto, pelo reclamante ao procurador da reclamada, R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, limitada a exigibilidade aos créditos apurados nessa ação, já que não consta dos autos outras ações do reclamante na justiça do trabalho.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, declaro prescritos os créditos anteriores a 27/06/2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a eles, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por Luiz Carlos dos Santos em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. para condenar a reclamada a restituir ao reclamante, no prazo legal, os valores descontados a título de descontos negociais.

Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no § 3º, do art. 790, da CLT.

Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, incidindo correção monetária (índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 439 do TST) e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST).

Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a OJ 400 da SDI-I/TST de se excluir os juros de mora desta incidência.

O pagamento das contribuições previdenciárias a incidir sobre as parcelas de natureza salarial deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício.

O autor é beneficiário da justiça gratuita.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,00 calculadas sobre R$ 2.500,00, valor que arbitro à condenação.

Intimem-se as partes.

Assinatura

BETIM, 14 de Novembro de 2018.

RENATA LOPES VALE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010598-30.2017.5.03.0027

AUTOR FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO WYLLER RESENDE MATTAR(OAB: 81576/MG)

ADVOGADO monica alves de morais resende mattar(OAB: 131553/MG)

RÉU POWERCOAT TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA

ADVOGADO Geraldo Lazaro Resende(OAB: 52288/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

- POWERCOAT TRATAMENTO DE SUPERFICIES LTDA