Página 5132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Novembro de 2018

Acolho a prescrição quinquenal, oportunamente arguida, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 29/03/2013 (art. , XXIX, da CR/88; Súmula 308, I do TST) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a elas.

Jornada de trabalho - turnos ininterruptos de revezamento

Incontroverso que a prova da jornada de trabalho é constituída pelos controles de frequência anexados com a defesa (id 7cab05b). Analisando tais documentos, verifica-se que o obreiro desenvolveu suas atividades nos turnos abaixo especificados, que eram alternados semanalmente ou em periodicidade pouco superior a esta: 1º turno, das 6h às 15h48; 2º turno, das 15h48 à 1h09.

Nos termos do art. , XIV da CRFB/88 e da OJ 360 da SDI-1/TST, entendo pela caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em parte do contrato de trabalho.

Entretanto, a reclamada demonstra que firmou Acordos Coletivos nos quais foram estipulados os horários dos turnos para flexibilizar a limitação da jornada especial prevista na Constituição.

Antes da Lei 13.467/17, prevalecia o entendimento da Súmula 423 do TST no sentido de que tal flexibilização estava limitada a oito horas diárias de trabalho. Entretanto, na nova ordem legal tal situação foi alterada, prestigiando-se a norma coletiva, como mencionado no item anterior.

Desde modo, a pactuação coletiva dos turnos de revezamento prorrogado é válida à luz do novo cenário legislativo.

Ainda, não existe qualquer desrespeito ao Princípio da Irretroatividade da Lei Nova, eis que não havia legislação específica a regulamentar a matéria e sim entendimento jurisprudencial Sumulado. Considerando que a nova Lei permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observado somente os limites constitucionais, a matéria passou a ser regulamentada, não cedendo espaço para a limitação por meio de Súmula. Cabe aqui ressaltar que o inciso XIV do art. da CF/88 não limita a 08 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 06 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário.

Diante da leitura acima explicitada resta claro que a realidade laboral do autor, embora anterior à vigência da lei, não configura hipótese de direito adquirido ou ato jurídico perfeito, pois não estava amparada em texto legal anterior.

Tecidas tais considerações, não se vislumbra, portanto, a pretendida nulidade da cláusula que instituiu a jornada de 08h48minutos para os turnos ininterruptos de revezamento, eis que respeitados os elementos essenciais do negócio jurídico. Demais disso, o parágrafo 3º acrescido ao artigo da CLT veda ao Juiz o exame do mérito da cláusula negociada em matérias de flexibilidade relativa, de modo a "balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Neste aspecto, o entendimento consubstanciado na Súm. 423 do TST vai de encontro ao novo texto Celetista, uma vez que desconsidera a vontade da categoria e do Sindicato que a representa.

Assim sendo, considero que a realidade laboral do autor esteve amparada em norma coletiva legitimamente pactuada e revejo posicionamento anteriormente adotado para me submeter à nova ordem legislativa no sentido de intervir minimamente na vontade coletiva e declarar a validade da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento pactuada mediante os ACT's juntados aos autos.

Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras excedentes à 6a diária e os reflexos delas decorrentes.

Nulidade do sistema de compensação de jornada

O pleito do autor para que seja declarada a nulidade do sistema de compensação de jornada é fundamentado na prestação habitual de horas extras o que, nos termos do inciso IV, da Súmula 85, do TST, o invalidaria.

Ocorre que o disposto no parágrafo único do novo art. 59-B acrescido à CLT pela Lei 13.467/17, em cujos termos "[a] prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", contradiz o que estabelece o item IV da Súmula 85 do TST. Nesse caso, a aplicação imediata do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não malfere o princípio da irretroatividade da lei nova, pois não havia dispositivo legal específico regulando a matéria.

Julgo, pois, improcedente o pedido em comento.

Horas extras (tempo a disposição)

Até o passado recente, prevalecia o entendimento da Súmula 366 do TST, no sentido de que configura tempo à disposição da empregadora o despendido na "troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc".

Entretanto, em decorrência da nova ordem legal trazida pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, tal situação foi alterada. Isso porque a redação do art. da CLT passou a estabelecer que: "Art. [...]

[...]

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;