Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2018

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência na fls. 53/55. Conciliação rejeitada. Valor da causa fixado em quantia superior a 40 salários mínimos.

O (A) reclamado (a) apresentou defesa, em forma de contestação (fls. 26 e seguintes), afirmando indevidos os pleitos da parte reclamante. Anexou carta de preposição, procuração e documentos. Manifestação da parte autora sobre os documentos juntados pela parte reclamada (fls. 56 e seguintes).

Ainda na audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de 2 testemunhas. Os litigantes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda proposta de conciliação.

Autos conclusos para julgamento.

2. - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - PERÍODOS CLANDESTINOS - RECONHECIMENTO DE CONTRATO ÚNICO - 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + MULTA DE 40% - RETIFICAÇÃO DA CTPS - HORAS EXTRAS -INTERVALOS INTRAJORNADAS

Afirma a parte autora que manteve relação de emprego com a parte ré, de junho/2012 a 23/jul/2017, quando considerou rescindido, indiretamente, o contrato. Diz que a ré registrou 2 contratos na CTPS (de 02/01/2013 a 07/05/2015 e 01/06/2016 a 27/03/2017), em vez de um único contrato. Que apesar constar, na CTPS, a função de Auxiliar Administrativo, exerceu a função de Digitador e, como tal, realizava atividades de lançamentos e conferência de dados informatizados no computador, por longos períodos.

Diz que, nos 3 primeiros meses, trabalhou das 3h às 20h/21h, de segunda a sexta-feira, com 2 horas de intervalo intrajornada. Já no quarto mês, passou a laborar das 6h30/7h às 18h/19h, de segunda a sexta-feira, com 2 horas de intervalo intrajornada.

Argumenta que como desempenhava a função de Digitador, sua jornada deveria ser de 6 horas diárias, com intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (por aplicação dos artigos 72 e 227, da CLT e da Súmula 346, do TST).

Refere que apesar da jornada extensa nunca recebeu pagamento de horas extras.

À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) retificação na CTPS, nela fazendo constar a função de digitador, bem como consignar contrato único de trabalho de junho/2012 a 27/03/2017; b) gratificações natalinas marginais, com as devidas incidências e reflexos legais; c) férias proporcionais do período marginal, acrescidas de um terço, com as devidas incidências e reflexos legais; d) FGTS do período marginal, acrescido da multa de 40%; e) horas extraordinárias excedentes a 6ª diária e 36ª semanal ou, subsidiariamente, as horas extraordinárias excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, sempre acrescidas do percentual de 50% sendo que para a base de cálculo das horas extras, devem ser incorporados os valores efetivamente recebidos e as verbas salariais, conforme preceitua a Súmula 264 do Colendo TST, como, também, devem as mesmas incidir sobre: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, RSR e FGTS com multa de 40%; e f) horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, conforme previsão da Súmula 346 do TST.

Contestando (fls. 26 e seguintes), a demandada afirma que manteve com o demandante 2 contratos de emprego, como registrado na CTPS. Que o (a) reclamante sempre exerceu a função de Auxiliar Administrativo, como consta na sua carteira de trabalho. Que nunca houve a função ou cargo de Digitador na empresa reclamada e que o labor do (a) demandante somente consistia na administração das publicações diárias no serviço de publicação no Diário de Justiça.

Sobre a duração do trabalho, sustenta a demandada que a parte demandante trabalhava no horário comercial, das 8h às 12h, e das 14h às 18h, com 2 horas de intervalo intrajornada, nunca extrapolando seu horário.

Refere que não tem controle de jornada pois não possui mais de 10 empregados.

Passo a decidir.

A teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC, era do autor o ônus processual de comprovar que a admissão ocorreu na data iniciada na exordial e não em 2/jan/2013.

Observo que todo os documentos funcionais do reclamante (CTPS, TRCT, extrato de FGTS, recibos de pagamento e contrato de trabalho de experiência), sem exceção, apontam, como data de admissão, 2/jan/2013.

Na audiência de fls. 53/55, a primeira testemunha do reclamante afirma que "trabalhou para a reclamada de novembro/12 a maio/14" e que "começou a trabalhar para a reclamada depois que o reclamante foi admitido".

A segunda testemunha do autor disse que "trabalhou na reclamada de janeiro/14 a julho/15, e quando foi dispensado, o autor permaneceu trabalhando para a demandada".

Tais informações indicam que o início da prestação de serviço pelo reclamante, em benefício da empresa, se deu antes do período afirmado na defesa pela reclamada.

No caso em tela, entendo que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o início da prestação dos serviços na data por ele alegada, qual seja, em junho/2012, bem como que não houve interrupção de seus serviços para a reclamada.

Quanto à função, a primeira testemunha trazida pelo autor afirmou