Página 196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2018

reflexos e integrações no 13º salário, nas férias acrescidas do 1/3 constitucional, no FGTS acrescido da multa, no RSR, adicional de insalubridade e demais verbas de natureza salarial, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Contestando (fls. 143 e seguintes), a demandada assevera que a parte demandante não fazia horas extras, pois laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, observando os 15 minutos de intervalo intrajornada, respeitando, ainda, os 10 minutos intervalo a cada 50 minutos de labor.

Prossegue afirmando que, quando havia labor extraordinário, ele era devidamente incluído no salário e integralmente pago, ou, ainda, eram concedidas folgas compensatórias, nada mais sendo devido sob tal título.

Passo a decidir.

Vale a pena destacar que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, nos moldes do art. 74, caput, da CLT.

Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC.

Na hipótese vertente, os espelhos de pontos adunados aos autos e as fichas financeiras demonstram que a parte reclamante somente prestou horas extras de forma eventual e que quando isso ocorreu, foi devidamente paga, como demonstra, ilustrativamente, o pagamento efetuado no mês de agosto de 2013 (fl. 279). Por outro lado, a testemunha inquirida (fls. 522) confirmou que a reclamante somente passou a gozar 15 minutos de intervalo intrajornada a partir de 2014.

Assim, tendo a obreira se desincumbido a contento do ônus que lhe cabia, condeno a parte reclamada ao pagamento, como horas extraordinárias, dos 15 minutos de intervalo intrajornada supresso, do início do período imprescrito até 31/dez/2013 (considerando que a testemunha declarou que a parte autora passou a usufruir 15 minutos de intervalo intrajornada a partir de 2014) e dos 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados (durante todo o período imprescrito), uma vez que a reclamante exercia a função de digitadora (por aplicação analógica do art. 72 da CLT), com todos os reflexos e integrações no 13º salário, nas férias + 1/3, FGTS acrescido da multa, no RSR, no adicional de insalubridade e demais verbas de natureza salarial, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

2.4. - VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, SALÁRIO RETIDO)-DIFERENÇAS DE FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS - SANÇÃO DO ART. 467, DA CLT - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT -RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS Alega a parte reclamante que até o ajuizamento da ação, não recebeu nenhuma das verbas resilitórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Que não recebeu o 13º salário de 2016, nem o salário de dezembro de 2016, nem as férias e terço legal de 2016. Que a reclamada não lhe entregou as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Sustenta que o FGTS do pacto laboral foi depositado a menor, não sendo efetuados depósitos na maioria dos meses da relação de emprego, tampouco da multa de 40% sobre o FGTS.

À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) pagamento de verbas rescisórias, observando-se a maior remuneração da reclamante, tais como: aviso prévio com sua incorporação ao tempo de serviço; saldo de salário; férias acrescidas do 1/3 constitucional simples e vencidas em dobro; 13º salário do ano de 2016; salário de dezembro de 2016 e as férias acrescidas de 1/3 de 2016; sanção do art. 467, da CLT, multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) indenização substitutiva aos depósitos fundiários não efetuados na maioria dos meses durante o pacto laboral, acrescido da multa de 40%; e c) retificação da baixa na CTPS.

Contestando, a demandada confessa que não adimpliu as verbas rescisórias da parte reclamante e que as referidas verbas perfazem o valor de R$ 7.667,64. Também confessa que deixou de efetuar o depósito mensal de FGTS de vários meses do pacto laboral e que não quitou a quantia relativa à multa de 40% sobre o FGTS.

Prossegue afirmando que, o pagamento do 13º décimo de 2016, já foi realizado, conforme ajustado em acordo com o SINTASA.

Passo a decidir.

Tendo em vista a confissão real da demandada, na contestação, quanto ao não pagamento das verbas resilitórias e diante da inexistência de comprovação do respectivo pagamento, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial correspondente a 23 dias de dezembro/2016; b) aviso prévio de 90 dias, e sua incorporação ao tempo de serviço; c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) sanção do art. 467, da CLT; f) multa do § 8º, do art. 477, da CLT; g) importância correspondente ao FGTS mensal não recolhido durante todo o período imprescrito, observando-se os valores já recolhidos pela demandada, conforme extrato de FGTS de fls. 246. Registro, por oportuno, que já houve o levantamento do FGTS já depositado pela demandada, conforme decisão em tutela de urgência de fl. 135; h)