Página 199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2018

rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito", excluindo-se da base de cálculo as despesas com a ação judicial, inclusive advogados. Não cabe a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (art. 404, parágrafo único do Código Civil).

Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, § 1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN nº 01/2009, art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e os artigos 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/fev/2011, publicada em 8/fev/2011.

2.2.11. - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com os pedidos principais, sucumbem os acessórios.

Observe-se a evolução histórica do salário do reclamante, indicada nas fichas financeiras residentes nos autos.

Deduzam-se as parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, para evitar o enriquecimento sem causa.

Com relação às intimações dirigidas às partes, ficam as mesmas cientes de que, não obstante eventual pleito de notificação exclusiva em nome de determinado (a) advogado (a), a correspondência será encaminhada ao (à) advogado (a) vinculado (a) nos autos, esclarecendo que essa vinculação pode ser feita pelo (a) próprio (a) advogado (a), sem intervenção da Secretaria da Vara, observando, inclusive, o quanto estabelecido na Súmula 456, do TST, de modo que até essa regularização as comunicações dos atos processuais serão encaminhadas diretamente às partes. À Secretaria, para observar.

3. - CONCLUSÃO

Posto isso, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decido :

A) acolher a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, declarando extintos, com resolução do mérito, os pedidos exigíveis via acionária anteriores a 30/jan/2012, a teor do disposto nos artigos , XXIX, da CF/1988 e 487, II, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicado; e

B) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por MAGNÓLIA DOS SANTOS SILVA PASSOS em face de FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o que segue : B.1) 15 minutos de intervalo intrajornada supresso, como hora extraordinária, do início do período imprescrito até 31/dez/2013 (considerando que a testemunha declarou que a parte autora passou a usufruir 15 minutos de intervalo intrajornada a partir de 2014) e 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados (durante todo o período imprescrito), uma vez que a reclamante exercia a função de digitadora (por aplicação analógica do art. 72 da CLT), com todos os reflexos e integrações no 13º salário, nas férias + 1/3, FGTS acrescido da multa, no RSR, no adicional de insalubridade e demais verbas de natureza salarial, devidamente atualizados com juros e correção monetária; B.2) saldo salarial correspondente a 23 dias de dezembro/2016; B.3) aviso prévio de 90 dias, e sua incorporação ao tempo de serviço; B.4) férias proporcionais + 1/3; B.5) 13º salário proporcional; B.6) sanção do art. 467, da CLT; B.7) multa do § 8º, do art. 477, da CLT; B.8) importância correspondente ao FGTS mensal não recolhido durante todo o período imprescrito, observando-se os valores já recolhidos pela demandada, conforme extrato de FGTS de fls. 246; B.9) multa de 40% sobre o FGTS; B.10) salário de dezembro de 2016; e B.11) 13º salário de 2016.

Concedo a liminar em tutela de urgência cautelar, fulcro no art. 301, do CPC e determino o bloqueio nas contas bancárias da demandada, no valor da condenação, de modo que os repasses advindos de contas públicas acima referidas sejam recolhidos em depósito judicial, à disposição deste Juízo ou do Juízo Auxiliar de Execução-JAE, para garantir que os valores deferidos em sentença possam ser pagos ao final do processo.

Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita.

Improcedem os demais pedidos.

Importa a condenação em R$64.172,86, sendo R$54.418,29 de crédito da parte reclamante, R$8.629,07 de contribuições previdenciárias e fiscais e R$1.125,50 de custas de conhecimento, pela parte reclamada, dispensadas de recolhimento, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita. Valores atualizados até 01/12/2018, conforme planilha de cálculo em anexo.

Notifiquem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente sentença que, após lida e achada conforme, vai assinada na forma da lei.

Aracaju-SE, 05 de novembro de 2018.

MARIA GIZÉLIA LIMA DE BARROS

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura

ARACAJU, 13 de Novembro de 2018

MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0002075-61.2016.5.20.0004

AUTOR RENIVALDO DOS SANTOS

ADVOGADO DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (OAB: 4589/SE)

ADVOGADO DENISE VIEIRA DO COUTO SANTANA FIGUEIREDO (OAB: 8488/SE)