Página 3871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2018

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9 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais:

Considerando a atual redação do art. 791-A

da CLT, com as alterações da Lei 13467/2017, restam devidos honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo em vista que os pedidos formulados

foram parcialmente procedentes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais de forma recíproca aos patronos das partes.

Considerando os parâmetros definidos no

parágrafo 2º do referido dispositivo, os honorários serão calculados sobre 5% sobre os pedidos deferidos e indeferidos em favor do patrono do autor e da reclamada, respectivamente.

10- Dos juros e atualização monetária:

Atualização monetária das verbas deferidas, nos termos da Súmula 381 do C. TST e art. 879, § 7º da CLT, e juros moratórios em conformidade com as Leis 7.778/89 e 8.177/91.

Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de débitos pelo E. STF (ADI 4357) e julgamento realizado em 20/09/2017, é certo que tal reconhecimento se deu em abstrato e nos débitos devidos pela Fazenda Pública, sendo certo que tal decisão não vincula os demais casos que tratam de outros índices de atualização monetária (Rcl 22012), motivo pelo qual entendo aplicável ao caso em tela o disposto no art. 879,§ 7º da CLT.

11- Dos recolhimentos previdenciários e fiscais:

Quanto ao pedido de reconhecimento de decadência das contribuições, nada há que ser pronunciado.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença tem como fato gerador referida decisão, sendo certo que sua execução deve ser procedida de ofício nos termos do art. 876, §único da CLT, motivo pelo qual desnecessária a inscrição em dívida ativa, logo não há decadência a ser reconhecida.

Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis, deferindo-se a dedução das parcelas devidas pela parte autora de seu crédito ora deferido, comprovando-se os recolhimentos nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios aos órgãos competentes.

Com relação às contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 368, III, segundo a qual:“Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontrase disciplinado no artigo 276, parágrafo 4º do Decreto n 3048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”.

Contudo, comprova a reclamada que está enquadrada no art. da Lei 12546/11 (fl.1563 e segs-pdf), efetuando recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta, motivo pelo qual indevido pagamento de tal título sobre os títulos ora deferidos.

O desconto de Imposto de Renda deverá seguir a Instrução Normativa RFB 1500 de 29/10/2014 da Receita Federal, a qual dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente. Consigne-se, pois relevante, que o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI do C. TST (“Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”).

Indevido o pedido de indenização pelos valores correspondentes aos encargos, haja vista que, apesar do recolhimento incumbir ao empregador, o empregado continua sendo o responsável pela sua quota parte.

12- Da expedição de ofícios

Não foi vislumbrado ato praticado pela reclamada a justiticar a expedição de ofícios nesta fase processual, improcedendo o pedido.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julga PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda para o fim de condenar LIQ CORP S/A a pagar a PAMELA SILVA DO NASCIMENTO, os seguintes títulos, na forma da fundamentação.

a- horas extras executadas, assim consideradas as excedentes a 36ª hora semanal, a serem enriquecidas com o adicional previsto nas normas coletivas, observado o período de vigência, e na ausência com o adicional constitucional de 50%, e o divisor 180;

b- reflexos das horas deferidas em DSR’s (domingos e feriados), férias mais abono, 13 salários e FGTS mais 40%; c- indenização por dano moral em valor correspondente a R$ 5.000,00.