Página 7812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2018

S E N T E N Ç A

Relatório

Perante a 2ª Vara do Trabalho da Praia Grande/SP, Aristoteles Serafim Filho ajuizou Reclamação Trabalhista em face de Tel Telecomunicações Ltda. e Telefônica Brasil S/A . Alegou admissão em 01/07/2010, última função Cabista, último salário R$1.812,82 por mês (ID. 2a0037a - Pág. 21), rescisão em 06/09/2016, sem justa causa. Pedido: responsabilidade da correclamada, horas extras e reflexos, vale-refeição, reembolso, multa moratória, indenização por danos morais, indenização (honorários advocatícios), bem como as demais providências discriminadas na inicial. Valor da causa, R$40.000,00. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar (ID. e1673f2), o processo foi distribuído a esta Vara.

A primeira reclamada arguiu ilegitimidade da corré, prescrição, que são indevidos os títulos pleiteados. Refutou os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência.

A segunda reclamada arguiu carência da ação, ilegitimidade de parte, prescrição, que são indevidos os títulos pleiteados. Refutou os pedidos formulados. Pugnou pela improcedência.

Houve juntada de documentos.

Manifestação da parte autora, ID. 92e663e.

Colheita de prova oral, ID. dcbc4e3.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais, ID. 0dc7e8a, 307e017, 2a1809d.

Prevaleceu a inconciliação.

D E C I D E - S E

Fundamentação

1 - A primeira reclamada não tem interesse nem legitimidade para pleitear a exclusão da segunda reclamada.

2 - A matéria suscitada em preliminar de ilegitimidade diz respeito ao mérito da demanda e desta forma será apreciada, sendo certo que a (o) segunda (o) reclamada (o) é a (o) única (o) apta (o) à defesa, tendo em vista o pedido de responsabilidade formulado. De resto, há interesse processual e a pretensão é amparada pelo ordenamento jurídico.

3 - Ação proposta em 22/11/2016. Consideram-se prescritos eventuais direitos anteriores a 22/11/2011 , nos termos do art. , XXIX, da CF e da decisão proferida pelo STF no ARE 709212, observada, quanto ao FGTS, a Súmula nº 67 do TRT da 2ª Região .

4 - Em audiência, a testemunha do autor, melhor prova, declarou: que trabalhou na 1ª reclamada de 11/2010 a 07/2017; que era oficial de linhas na carteira, que na prática fazia serviço de cabista, que trabalhou fixo com o reclamante em dupla por dois ou três

anos, que uma vez por mês preenchia as fichas de trabalho externo mas os horários não eram corretos, que recebiam do supervisor um "espelho" para copiar , que trabalhavam das 07h30min às 20h00min, todos os dias, com duas folgas por mês, que faziam de 20 a 40 minutos de intervalo, que o encarregado ligava durante o intervalo para fiscalizar o horário, que sempre integrou a mesma equipe do reclamante embora no período mencionado tenham saído em dupla, que o reclamante também preenchia as fichas de horário de acordo com o espelho (ID. dcbc4e3).

Diante do depoimento acima transcrito, reputo imprestáveis os registros de horários apresentados pela primeira ré com sua defesa. Atente-se que a testemunha da reclamada só se encontrava com o autor duas vezes por semana, no período da manhã. Mostrando-se insuficiente para prova dos horários de trabalho do autor.

Prevalecem , pois, os horários declinados na inicial, limitados pela instrução, a saber: de segunda a domingo, inclusive feriados, das 7h30min às 20h. Sempre com duas folgas mensais.

No tocante à pausa para descanso e alimentação , o gozo dos intervalos do empregado que realiza atividade externa, longe da fiscalização da reclamada, depende exclusivamente da administração do tempo pelo próprio trabalhador, razão pela qual reputo regularmente concedido o intervalo intrajornada. Registre-se que não houve prova de efetiva fiscalização do período do intervalo.

No caso, diante da jornada acolhida, verifica-se que a jornada excedeu as dez horas diárias permitidas por lei (art. 59, da CLT/46). Cumpre registrar que a tese da descaracterização do acordo de compensação, em razão da prestação de horas extras habituais é contrária à norma legal (art. 59-B, parágrafo único, da CLT/17, que assume função interpretativa da redação anterior da norma), não podendo prevalecer. Neste sentido, inaplicável o entendimento da Súmula 85, IV, do TST.