Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Novembro de 2018

alegação de que o trabalho era marcado pela digitação, a espécie de pretensão encontraria substrato jurídico, também, no art. 72 da CLT, cuja aplicabilidade aos que exercem a função de digitadores foi reconhecida pela jurisprudência do TST, a teor de sua Súmula 346.

Neste caso, é incontroverso que a autora exercia a função de caixa, que seria correlata à atividade de caixa executiva (ID 2cfb761 - p. 14).

Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabia à obreira demonstrar que a função que exercia se enquadrada à hipótese legal e normativa em destaque.

A ré juntou parecer técnico formulado por engenheiro do trabalho para demonstrar que a função de caixa executivo não se enquadra à hipótese preconizada pelo art. 72 da CLT e pelo item 17.6.4. d da NR 17, porque não tem como principal atividade a digitação (ID e744e07), o qual não foi impugnado especificamente (ID 115d8e8 -p. 35/48).

Extraio da leitura do depoimento da testemunha da autora que, de fato, na atividade de caixa havia considerável exercício de digitação, mormente ante a notícia de que havia falhas no leitor de código de barras (ID 68da2d9 - p. 2).

No entanto, a própria autora, em sua petição inicial, ao relatar o leque de atividades inerente à função de caixa, tratou de esclarecer que o trabalho de inserção de dados por digitação era intercalado por outras tarefas:

"efetuar pagamentos e recebimentos de boletos; receber e conferir documentos, assinaturas, impressões digitais; atendimento ao público; fornecer, controlar, conferir e guardar talões de cheque e outros documentos; compensar cheques e outros documentos; efetuar e conferir cálculos; movimentar e controlar numerário, Títulos e valores; zelar pela ordem e guarda de valores, cartões autógrafos, bem como dos talonários de cheques sob sua responsabilidade." (ID 2cfb761 - p. 13).

Tal informação é corroborada pelo mencionado laudo técnico apresentado pela ré, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, o qual concluiu que as atividades de caixa não se equiparam à previsão inserta no art. 72 da CLT e na NR 17 (ID e744e07).

Com efeito, a equiparação aos trabalhadores que fazem jus ao intervalo especial em comento pressupõe que a inserção de dados por digitação ocorra de forma permanente ou exclusiva, o que não ocorre no caso dos caixas.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme arestos que colaciono:

"RECURSO DO RECLAMADO. INTERVALO ESPECIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. A norma interna do reclamado, bem como os ACT's vigentes no período imprescrito, restringem o intervalo especial de 10 minutos a cada 50 de trabalho, aos exercentes das funções de digitação, serviços de microfilmagem e atendente expresso das salas de autoatendimento, não alcançando os caixas bancários. De outro norte, o artigo 72 da CLT assegura o intervalo apenas aos empregados que exerçam atividades tais como a do digitador, de entrada de dados, de forma permanente e/ou exclusiva, o que não se aplica ao caixa bancário. Sendo assim, merece reforma a sentença de piso para excluir a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo especial do digitador, posto que a hipótese dos autos não se subsume ao disposto em normativo interno, ACT ou no artigo 72 da CLT. Recurso provido.

(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000622-16.2017.5.23.0003; Data: 28/06/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)" (in www.trt23.jus.br).

"BANCÁRIO. CAIXA EXECUTIVO. REPOUSO DIGITADOR.INDEVIDO - Não se verificando digitação continua no exercício da função de caixa, uma vez que as atividades desenvolvidas envolvem outras operações, indevido o intervalo no art. 72 da CLT. Recurso do Autor que se nega provimento. (TRT da

23.ª Região; Processo: 0000840-63.2016.5.23.0008 RO; Data: 27/03/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)" (in www.trt23.jus.br).

"CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO ESPECIAL CONVENCIONAL. NR-17 DO MTE. O simples fato de exercer a função de 'caixa' não é premissa para ter direito ao gozo das pausas ergonômicas, haja vista ser de conhecimento público e geral que foram implementadas grandes mudanças na realização das atividades dos caixas das instituições bancárias, mormente com a adoção de equipamentos tecnológicos que fazem a leitura digital dos códigos de barras e cheques, o que proporcionou uma grande diminuição na digitação dos dados. Por conseguinte, cabia ao Autor provar que realizava atividades de digitação preponderantemente, sem descanso, de tal forma que estava sujeito a acidente de trabalho e doenças ocupacionais, porquanto se trata de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo que, no entanto, não se desvencilhou a contento. (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0001206-48.2016.5.23.0026; Data: 23/02/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: EDSON BUENO DE SOUZA)" (in www.trt23.jus.br).

No mesmo sentido, a jurisprudência firmada no TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na apreciação dos