Página 199 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Novembro de 2018

4.13 – Regulamentar, até o final do quarto ano de vigência deste PEE, parâmetros estaduais para avaliação e supervisão do funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento escolar a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.14 – Aprimorar a coleta e promover a utilização de dados e informações sobre o atendimento da educação especial, para subsidiar o planejamento da oferta dessa modalidade de educação.

4.15 – Garantir a inclusão dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos cursos de formação continuada para profissionais de educação.

4.16 – Promover a formação continuada dos profissionais de educação para o trabalho com metodologias inclusivas e com materiais didáticos, equipamentos e outros recursos de tecnologia assistiva.

4.17 – Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o poder público, visando a aprimorar o atendimento escolar das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas na rede pública de ensino, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

4.18 – Identificar e cadastrar os estudantes com altas habilidades ou superdotação, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e garantir o atendimento educacional especializado complementar a esses estudantes.

4.19 – Assegurar atendimento escolar próximo à residência para estudantes com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V do art. 53 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

4.20 – Viabilizar aos estudantes com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento matriculados na rede regular de ensino a permanência em turmas reduzidas.

4.21 – Viabilizar o ensino de Líbras para pais, mães e familiares de pessoas surdas, bem como para estudantes e docentes da unidade escolar, prioritariamente com professores surdos, conforme dispõe o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Meta 5 – Alfabetização de todas as crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental, sem estabelecimento de terminalidade temporal para crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

5.1 – Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização e letramento, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com a qualificação e a valorização dos professores alfabetizadores e com o apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena das crianças.

5.2 – Aprimorar os instrumentos de avaliação específicos utilizados anualmente para aferir a alfabetização das crianças, bem como estimular e orientar os sistemas municipais de ensino e as escolas a criarem seus próprios instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental, respeitando o processo de desenvolvimento de cada estudante.

5.3 – Identificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.

5.4 – Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.