Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 15 de Novembro de 2018

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PPOORRTTAARRIIAA NNÚÚMMEERROO 33 55 66 77 99

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SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 41838, de 24 de julho de 2018, consoante o que dispõe o artigo 11-A da Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993,

Considerando o teor do referido protocolo, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, encaminhando a manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no Relatório da USF Aniz Badra e a Declaração da Psicóloga do CAPS Infantil, relatando, em resumo, que determinada criança/adolescente encontrava-se com agendamentos para consulta, previamente marcados por sua genitora, pois apresentava mudanças comportamentais que vieram a ensejar seu atendimento e acompanhamento médico; no entanto, não se fez presente em um dos atendimentos, mas a ausência foi imediatamente justificada pela genitora responsável pela criança/adolescente em questão;

Considerando ainda que conforme declaração apresentada pela Psicóloga responsável pelo acompanhamento da criança/adolescente, os agendamentos foram realizados e estavam em dia, bem como foram informados ao Conselheiro Tutelar Dário Aparecido Flauzino, que fora devidamente cientificado sobre as necessidades pontuais da mesma e dos agendamentos médicos realizados;

Considerando que de acordo com a denúncia de que o Conselheiro Tutelar, em uma conduta abrupta retirou a criança/adolescente do seu lar materno, não havendo retorno de sua atual situação clínica aos responsáveis por seu atendimento; desta forma, interrompeu e prejudicou o atendimento médico/saúde da criança/adolescente em questão;

Considerando ainda que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo este o órgão responsável pela fiscalização do Conselho Tutelar, e que através da manifestação da sua Presidente e Conselheira, foi solicitada a apuração do fato denunciado;

Considerando por fim que o próprio Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/13, considera como sendo também servidor público aquele que presta serviços de natureza temporária, e atribuindo a este também os mesmos deveres, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 2º, in verbis:

“AArrtt.. 22ºº.. Deontologia do Servidor Público

Arrtt.. 22ºº..

Municipal:

Documento assinado por meio eletr mmmmarrrriiiilllliiiia....sssspppp....ggggoovvvv....bbbbrrrr QQQQuuuuiiiinnnntttt -ffffeeeeiiiirrrr ,,,, 11115555 ddddeeee nnnnovvvveeeemmmmbbbbrrrroo ddddeeee 2222000011118888

PPPP rrrráááággggrrrraaffffo úúúúnnnniiiiccccoo.... Para fins de apuração do comprometimento ético, eeeennnntttteeeennnnddddeeee-sssseeee pppporrrr sseerrvviiddoorr ppúúbblliiccoo ttooddoo aaqquueellee que, por força de sseerrvviiddoorr ppúúbblliiccoo ttooddoo aaqquueellee

lei, ccccoonnnnttttrrrr ttttoo ou de qualquer ato jurídico, pppprrrreeeesssstttteeee sssseeeerrrrvvvviiiiççççossss ddddeeee nnnnaattttuuuurrrreeeezzzza permanente, tteemmppoorráárriiaa ou excepcional, ainda que sem tteemmppoorráárriia

retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Público”.

Considerando os fatos acima relatados, expede a seguinte Portaria:

Arrrrtttt.... 1111 . Fica instaurado PPPPrrrr cccceeeessssssssoo AAddddmmmmiiiinnnniiiissssttttrrrrattttiiiivvvv DDiisscciipplliinnaarr, de acordo com o disposto no artigo 8 , inciso I, da Lei DDiisscciipplliinnaarr

Complementar nº 678, de 28 de junho de 2013, para apurar eventual infringência prevista no item 21, inciso II, do artigo 27, da Lei Complementar nº 680, de 28 de junho de 2013 c/c artigo 4º, itens XIX e XXVII do mesmo texto legal e Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por parte do servidor DDDDÁÁÁÁRRRRIIII AAPPPPARRRREEEECCCCIIIIDDDDOO FFLLAAUUZZIINNOO, Conselheiro Tutelar, nomeado por meio da Portaria nº FFLLAAUUZZIINNO

31436, de 08 de janeiro de 2016, que deverá ser conduzido na Corregedoria Geral do Município pela Comissão Especial abaixo especificada, formada por um representante do Poder Executivo e, conforme indicação da Presidente do CMDCA/Marília, um representante do Conselho Tutelar e três representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento ao § 2º, do artigo 11, da Lei nº 3959/1993.

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- BRUNO VALVERDE ALVES DE ALMEIDA –

Presidente

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- SÍLVIA HELENA RIBEIRO

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DDDDiiiirrrreeeeiiiittttoossss dddda CCCCrrrriiii nnnnççççaa eeee dddd AAddddoolllleeeesssscccceeeennnntttteeee::::

- GILBERTO VENTURIN

- MARIA ANGÉLICA GALIOTE SILVA

- PATRÍCIA ERNICA CERQUEIRA CÉSAR

Arrrrtttt.... 2222 . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 14 de novembro de 2018.

SANDRA DE FÁTIMA CORDEIRO ROIM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente

VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES

Corregedora Geral do Município

Publicada na Secretaria Municipal da Administração, em 14 de novembro de 2018.

RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ

Secretário Municipal da Administração

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