Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2018

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Item 59 - Requerimento CEC nº 03/2018, de autoria conjunta da Senhora Deputada Beth Sahão e dos Senhores Deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo, que solicita o CONVITE à 'Diretora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual de Educação a Sra. Rosangela Valim, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções adotadas com as escolas privadas e especialistas aos alunos portadores de Autismo.'

Item 60 - Requerimento nº 43/2017, de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia, que solicita o CONVITE à Profa. Marli André e à Profa. Sueli Guadalupe Mendonça, para prestação de esclarecimentos sobre as mudanças que ameaçam a continuidade do PIBID (programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência) e também apresentação da avaliação externa realizada em 2014, que constatou os vários aspectos positivos do Programa na formação de docentes. (Vistas: Dep. Marco Vinholi, Dep. Cezinha de Madureira)

Item 61 - Requerimento nº 45/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Escola Superior de Agricultura 'Luiz de Queiroz', Sr. Luiz Gustavo Nussio, para que 'esclareça sobre a abertura de procedimento sindicante contra o professor Marcos Sorrentino, para investigar a atividade acadêmica organizada em conjunto com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), devido a 'boato' de que o MST estaria promovendo uma invasão do campus.' (Vistas: Dep. Luiz Turco, Dep. Cezinha de Madureira, Dep. Marco Vinholi)

Item 62 - Requerimento nº 46/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino Norte- 1, Sra. Lúcia Regina Mendes Espagolia, para que 'esclareça as denúncias de divisão do prédio da Escola Estadual Brigadeiro Gavião Peixoto, na Capital.' (Vistas: Dep. Marco Vinholi, Dep. Luiz Turco, Dep. Cezinha de Madureira, Caio França)

Item 63 - Requerimento nº 49/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a apresentação de MOÇÃO DE REPÚDIO, por esta Comissão Permanente 'à DIREÇÃO DO CENTRO PAULA SOUZA face à decisão sobre o calendário de ingresso no 1º. Semestre de 2018, nas Escolas Técnicas Estaduais, fazendo-o na pessoa de SRA. DIRETORA SUPERINTENDENTE DO CENTRO PAULA SOUZA, SRA. LAURA LAGANÁ, e contra qualquer medida que viole ou fragilize a garantia das mais amplas condições de acesso, oferta e continuidade dos cursos oferecidos nas ETEC'S.' (Vistas: Dep. Cezinha de Madureira)

Item 64 - Requerimento nº 50/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO da Diretora-Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', Profa. Laura Laganá, para que 'explique as denúncias de superfaturamento na compra de placas e painéis de identificação em unidades das ETEC pelo Estado.' (Vistas: Dep. Davi Zaia, Dep. Rita Passos)

Item 65 - Requerimento nº 53/2017, de autoria conjunta da Senhora Deputada Ana do Carmo e do Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, que solicita o CONVITE ao Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini e a Presidente do Centro Paula Souza - CEETPS, Profa. Laura Laganá, para 'prestarem esclarecimentos acerca do atraso na consecução do processo seletivo ('Vestibulinho') para ingresso nas ETCs, do que poderá decorrer a não implantação de cursos já existentes por inadimplemento do índice de 'candidato x vaga' exigido, bem como explanarem acerca do projeto de redução da carga horária docente.'

Item 66 - Requerimento nº 55/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, para que esclareça 'sobre o fornecimento de alimentos com alto teor de gordura para a merenda escolar.' (Vistas: Dep. Caio França)

Item 67 - Requerimento nº 56/2017, de autoria da Senhora Dep. Beth Sahão, que solicita seja oficiado ao Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, assim, como ao Diretor-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Escolar do Município de São Paulo e Região -SINTTEASP, Senhor Alexandre Gerolamo de Almeida, a fim de que ambos compareçam perante esta Comissão Permanente para 'tratar das graves denúncias trazidas pela entidade sindical supracitada, de supostas irregularidades em licitações, contratos e execução dos serviços de transporte escolar na Região Metropolitana de São Paulo.'

Item 68 - Requerimento CEC nº 01/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, para que esclareça 'sobre o fechamento de vagas para alunos portadores de necessidades educacionais especializadas, especialmente, crianças e jovens com autismo, bem como sobre as mudanças na contratação de entidades prestadoras de tais serviços.' (Vistas: Dep. Caio França)

Item 69 - Requerimento CEC nº 04/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que 'preste informações sobre o pagamento das férias previstas no art. 12, II, da Lei 1093/2009 e ainda devidas aos docentes contratados sob regime da Lei 1093/09 que tiveram seus contratos encerrados em dezembro de 2017.'

Item 70 - Requerimento CEC nº 05/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que 'preste informações sobre o calote do Governo do Estado a Professores que não receberam o pagamento por seu trabalho prestado no mês de fevereiro pp.'

Item 71 - Requerimento CEC nº 06/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO dos Senhores Reitores da Universidade de São Paulo-USP, Vahan Agopyan e da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Sandro Roberto Valentini para que 'esclareçam a esta Comissão Permanente as denúncias de pagamento de diárias de 'auxílio--moradia' aos dirigentes e servidores do alto escalão dessas Universidades, em deslocamento à Capital, mesmo àqueles com endereço fixo na cidade.' (Vistas: Dep. Caio França)

Item 72 - Requerimento CEC Nº 08/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para que esclareça sobre 'o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP; o desmonte da Escola de Aplicação da USP e a falta de investimentos orçamentários no Hospital Universitário da USP.' (Vistas: Dep. Caio França)

Item 73 - Requerimento CEC nº 10/2018, de autoria da Senhora Deputada Leci Brandão, que solicita que seja oficiado à Secretaria Estadual da Educação para apresentar razões que justifiquem a decisão no processo administrativo, no qual foi aplicada a pena de demissão à ex-Diretora de Escola, Sra. Marisa Lopes Parra e, após, seja cientificada esta Comissão sobre o assunto.

Item 74 - Requerimento CEC nº 11/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do representante da EAD LAUREATE - Rede Laureate Intenacional Universities do Brasil, para que, perante esta Comissão permanente, esclareça 'as informações de demissão coletiva de docentes das universidades Anhembi-Morumbi, FMU, FIAM e FAAM, prejudicando a qualidade do ensino dessas instituições privadas.'

Item 75 - Requerimento CEC nº 12/2018, de autoria do Senhor Deputado Marco Vinholi, que solicita convocação da funcionária da Casa Civil do Governo do Estado, Sra. Marianne Borges Tavelli e da Supervisora de Equipe Administrativa da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, Sra. Fernanda Saboia, para 'prestarem à Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informações sobre o possível uso indevido da estrutura do Governo do Estado para veicular fake news em redes sociais contra o pré-candidato João Dória.'

Item 76 - Requerimento CEC nº 13/2018 de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita convocação do Exmo. Sr. Secretário Estadual da Educação para que preste informações sobre a 'licitação vencida pela agência de viagens Armazém Turismo e Eventos - Licitação de edital número 15/2018, suspensa face á denúncia de manipulação.'

Item 77 - Requerimento CEC nº 14/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Prefeito Municipal de Cotia, Senhor Rogério Cardoso Franco e da Secretária Municipal de Educação de Cotia Sra. Neusa Rodrigues da Fonseca Abreu, para que expliquem 'o descumprimento da data-base salarial dos professores e servidores da educação, bem como as medidas de retirada de direitos e benefícios, como quinquênio e sexta-parte salarial dos servidores da rede municipal de ensino.'

Item 78 - Requerimento CEC nº 15/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Cardeal Presidente da Fundação São Paulo e Grão-Chanceler da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, Dom Odilo Pedro Scherer, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça 'as denúncias de ataques autoritários da Fundação São Paulo à gestão democrática da PUC.'

Item 79 - Requerimento CEC nº 16/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário Estadual da Educação (cargo atualmente exercido por João Cury Neto e do Senhor Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE (cargo atualmente exercido por Luiz Sobral) para que, perante esta Comissão Permanente, expliquem 'a situação da rede estadual de ensino, especialmente no tocante á precariedade dos prédios e a falta de manutenção e reformas das escolas estaduais.'

Item 80 - Requerimento CEC nº 17/2018, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO dos representantes da escola Liceu Jardim, da cidade de Santo André/SP, para que esclareçam 'sobre a demissão da professora Juliana Lopes, por decorrência da declaração de seu voto na campanha eleitoral recém concluída.'

Item 81 - Requerimento CEC nº 18/2018, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Presidente da Fundação Casa para que 'preste informações sobre as medidas que estão sendo ou serão adotadas para prevenir e combater ameaças de violência por divergências decorrentes de opção política entre servidores no âmbito da instituição.'

CIÊNCIA

Item 82 - Ofício nº 20/0013/2018 recebido da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, que encaminha relação nominal das Instituições de Ensino que celebraram convênio com a Secretaria Estadual da Educação por intermédio da FDE para participação do projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família, referente aos meses de fevereiro e março/2018.

Item 83 - Ofício nº 172/2018 recebido da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 170/2018, que 'Solicita ao Senhor Deputado Estadual Cauê Macris (PSDB) intercessão junto ao Governo do Estado de São Paulo para abertura de novos cursos na Fatec Itatiba, conforme especifica.'

Item 84 - Ofício nº 186-8/2018 recebido da Câmara Municipal de Hortolândia/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 170/2018, 'ao Governo do Estado de São Paulo para implementação de ações de incentivo aos Grêmios Estudantis'

Item 85 - Ofício nº 581/2018 recebido da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 120/2018, 'ao Governo do Estado por solução dos conflitos existentes na Escola Estadual 'Padre Maurílio Tomanik' (Parque Cecap, Jundiaí)'

Item 86 - Ofício nº 361/2018 recebido da Câmara Municipal de Mauá/SP, que encaminha cópia da Moção de APELO nº 41/2018, 'ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal - Eunício Lopes de Oliveira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015, conforme dispõe.' Versa sobre o aumento 'per capta' FUNDEB para a educação de alunos portadores de necessidades especiais.

Item 87 - Ofício nº 326/2018, recebido da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica da Secretaria Estadual da Educação, subscrito pela Sra. Rosangela Ap. de Almeida Valim, que, em resposta ao Requerimento CEC nº 03/2018, informa que aquela coordenadoria é responsável por implementar política educacional votada a todos os alunos da Rede Estadual de Ensino, contemplando sua diversidade cultural, étnica e social; respeitando os preceitos democráticos e com o espírito colaborativo, respaldados pela legislação vigente, incluindo o Educação inclusiva, com especial atenção aos alunos com Transtorno do Espectro Autista. Esclarece, ainda, que, naquele momento, a gestão daquela Coordenadoria se encontrava em transição e que haveria, em breve, novo servidor responsável pela área, motivo pelo qual, não poderia comparecer para prestar esclarecimentos sobre o tema, conforme solicitado no supramencionado requerimento.

Item 88 - Ofício nº 225/2018, recebido da Câmara Municipal de Dracena/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo.

Item 89 - Ofício nº 248/2017, recebido da Câmara Municipal de Cajuru/SP, que encaminha cópia da Moção nº 3/2017 de Apoio à solicitação da APAE para requerer atenção do Poder Executivo do Estado de São Paulo, a fim de que atualize o valor atualmente praticado, de forma que o repasse mensal para a parceria mantida para o deficiente intelectual seja no mínimo, o valor do FUNDEB, atualmente de R$ 358,69, assegurado o direito à educação de dezenas de milhares com deficiência intelectual.

Item 90 - Ofício nº 20/2018, recebido do Senhor Deputado Luiz Turco, que encaminha cópia do RELATÓRIO DAS VISTORIAS realizadas por ele, em 20 escolas da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo, cujas demandas levantadas, suscitaram a apresentação de Indicações ao Governo do Estado.

Item 91 - Ofício nº 40/2018, recebido do Senhor Deputado Aldo Demarchi, que encaminha cópia do ofício nº 218/2018, recebido em seu Gabinete, que encaminha cópia do Requerimento nº 311/2018 de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo.

Item 92 - Ofício nº 108/2018, recebido da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de Apoio 'a reivindicação da APAMPESP quanto à correção da Escala de Vencimentos da Lei Complementar 1317/2018, de 21 de março de 2018'.

Item 93 - Ofício nº 537/2018, recebido da Secretaria Estadual da Cultura, que encaminha o Relatório Trimestral, do 4º Trimestre/Anual das atividades da Comissão de Avaliação referente aos relatórios conclusivos anuais entregues pelas Organizações Sociais e respectivos pareceres técnicos das unidades da Secretaria, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar estadual nº 846/1998.

Item 94 - Ofício nº 21/2018, expedido pela Câmara Municipal de Sales Oliveira, que encaminha cópia da Moção nº 01/2018 de APELO aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3042/2015 (versa sobre o aumento de 'per capita' FUNDEB, para educação de alunos, com deficiência e por ter necessidades educacionais especiais)

Item 95 - PLC 42-2018, de autoria do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Pronto para a ordem do dia)

Artigo - O artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta) dias, até o final do ano letivo de 2020, o prazo estabelecido no § 1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar'. ( NR)

COMUNICADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA

E REDAÇÃO

COMUNICADO

COMUNICO às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados abaixo relacionados, membros deste Órgão Técnico, a realização de uma Reunião Ordinária dia 21/11/2018, quarta--feira, às 14:30 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de apreciar pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Célia Leão PSDB Cássio Navarro

Marcos Zerbini PSDB ---

Geraldo Cruz PT José Américo

Professor Auriel PT José Zico Prado

Edmir Chedid DEM ---

João Caramez PSB Caio França

Afonso Lobato PV Roberto Tripoli

Gilmaci Santos PRB Wellington Moura

Marta Costa PSD Coronel Camilo

Fernando Cury PPS Davi Zaia

Celso Nascimento PSC ---

Antonio Salim Curiati PP ---

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 14/11/2018.

Deputada Célia Leão - Presidente

15ª Reunião Ordinária

1 - Projeto de lei 1074/2015 - Deputada Maria Lúcia Amary - Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. - Deputado Marcos Zerbini - favorável. Voto em Separado do Deputado José Zico Prado favoravel ao projeto na forma do substitutivo. - J.C.

2 - Projeto de lei 1317/2015 - Deputado Afonso Lobato - Inclui parágrafo no artigo da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - G.S., J.A.

3 - Projeto de lei 1445/2015 - Deputado Estevam Galvão - Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras. - Deputada Marta Costa - favorável - G.S., J.A.

4 - Projeto de lei 277/2016 - Deputado Wellington Moura - Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - G.S., J.A.

5 - Projeto de lei 259/2017 - Deputado Edmir Chedid -Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. - Deputada Marta Costa - favorável - M.C., G.C., A.L., J.A., J.Z.P., J.Z.P., M.C.

6 - Projeto de lei 661/2017 - Deputado Wellington Moura -Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - contrário - G.S., J.C.

7 - Projeto de lei 744/2017 - Deputado Gil Lancaster - Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado. - Deputado Antonio Salim Curiati - favorável - M.Z.

8 - Projeto de lei 773/2017 - Deputada Beth Sahão - Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". - Deputado Gilmaci Santos - contrário -G.C., R.T., J.A., A.L.

9 - Projeto de lei 779/2017 - Deputado Celso Nascimento - Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. - Deputado Edmir Chedid - favorável - J.C.

10 - Projeto de lei 867/2017 - Deputada Ana do Carmo e Deputado Teonilio Barba - Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". - Deputado Celso Nascimento - favorável - M.C., R.B., G.C., C.C.

11 - Projeto de lei 1004/2017 - Deputado Carlos Giannazi - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo. - Deputado Fernando Cury - favorável - M.Z.

12 - Projeto de lei 1051/2017 - Deputado Gil Lancaster - Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille. - Deputado Roque Barbiere - favorável - M.Z.

13 - Projeto de lei 1061/2017 - Deputada Leci Brandão -Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. -Deputado Marcos Zerbini - contrário - G.C., R.T., J.A., J.C.

14 - Projeto de lei 42/2018 - Deputado Carlos Giannazi -Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. - Deputado Gilmaci Santos - favorável

15 - Projeto de lei 106/2018 - Deputado Luiz Carlos Gondim - Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - J.C.

16 - Projeto de lei 135/2018 - Deputado Gil Lancaster -Institui o "Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contras as Mulheres". - Deputado Marcos Zerbini - favorável

17 - Projeto de lei 231/2018 - Deputado Carlos Neder - Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. - Deputado Geraldo Cruz - favorável - M.Z.

18 - Projeto de lei 248/2018 - Deputado João Paulo Rillo - Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. - Deputado Celso Nascimento - favorável - M.Z.

19 - Projeto de lei 251/2018 - Deputado Chico Sardelli - Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. -Deputado Celso Nascimento - contrário - A.L., J.C.

20 - Projeto de lei 330/2018 - Deputado Sebastião Santos - Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. - Deputado Fernando Cury - favorável - G.C., G.S.

21 - Projeto de lei 336/2018 - Deputado Afonso Lobato - Institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo". - Deputado Celso Nascimento - favorável

22 - Projeto de lei 338/2018 - Deputado Carlão Pignatari - Revoga o inciso XIII do artigo da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim. - Deputado Gilmaci Santos - favorável - M.Z.

23 - Projeto de lei 359/2018 - Deputado Luiz Carlos Gondim - Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado. - Deputado Marcos Zerbini - favorável ao projeto com a emenda - J.C.

24 - Projeto de lei 360/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. - Deputado Celso Nascimento - favorável

25 - Projeto de lei 368/2018 - Deputado Itamar Borges -Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - A.L., M.C.

26 - Projeto de lei 373/2018 - Deputado João Paulo Rillo -Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. - Deputado João Caramez - contrário

27 - Projeto de lei 380/2018 - Deputado Carlos Neder - Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. - Deputado João Caramez - favorável ao projeto com emenda

28 - Projeto de lei 383/2018 - Deputado Carlos Giannazi - Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. -Deputado João Caramez - favorável

29 - Projeto de lei 396/2018 - Deputado Gil Lancaster -Autoriza o Poder Executivo a conceder aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal. - Deputado João Caramez - favorável

30 - Projeto de lei 424/2018 - Deputado Roque Barbiere - Dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia. - Deputado Celso Nascimento -favorável

31 - Projeto de lei 432/2018 - Deputado Pedro Tobias - Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina. - Deputado Celso Nascimento - favoravel ao projeto na forma do substitutivo

32 - Projeto de lei 441/2018 - Deputado Barros Munhoz -Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. - Deputado Edmir Chedid - favorável - J.C.

33 - Projeto de lei 450/2018 - Deputado Wellington Moura - Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. - Deputado Professor Auriel - favorável ao projeto com emenda

34 - Projeto de lei 456/2018 - Deputada Beth Sahão -Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. - Deputada Marta Costa - favorável - A.L.

35 - Projeto de lei 460/2018 - Deputado Rogério Nogueira - Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. - Deputado Fernando Cury - favorável - G.S., J.A.

36 - Projeto de lei 511/2018 - Deputado Chico Sardelli -Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LÍBRAS para as Guardas Municipais. - Deputado Edmir Chedid - favorável - A.L., M.Z.

37 - Projeto de lei 553/2018 - Deputado Gil Lancaster - Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. - Deputado João Caramez - favorável

38 - Projeto de lei 558/2018 - Deputado Carlão Pignatari -Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável

39 - Projeto de lei 572/2018 - Deputado Campos Machado e Deputado José Américo - Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista. - Deputado Roque Barbiere - favorável

40 - Projeto de lei 575/2018 - Deputado Chico Sardelli -Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. - Deputado João Caramez - favorável

41 - Projeto de lei 582/2018 - Deputado Campos Machado - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. - Deputado João Caramez - favorável

42 - Projeto de lei 583/2018 - Deputado Ed Thomas - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. - Deputada Marta Costa - favorável

43 - Projeto de lei 589/2018 - Deputado Gil Lancaster -Institui o "Dia da Escola Bíblica" no Estado. - Deputada Marta Costa - favorável

44 - Projeto de lei 597/2018 - Deputado Rogério Nogueira -Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. - Deputada Marta Costa - favorável

45 - Projeto de lei 614/2018 - Deputado Carlão Pignatari -Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. - Deputada Marta Costa - favorável

46 - Projeto de lei 620/2018 - Deputado Coronel Telhada - Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". - Deputado João Caramez - favorável