Página 3825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

CONFIGURADA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO NOTÓRIO DO PODER DE POLÍCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AFRONTA AOS ARTS. 77 E 78 DO CTN. ANÁLISE PELO STJ. VEDAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AgRg no Ag 1.314.006/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 13.06.2012)

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988).

2. Dessa forma, sendo tais dispositivos, indicados nas razões do recurso especial, reprodução de texto constitucional, não compete a esta Corte Superior a sua análise, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Pretório Excelso. Precedentes.

3. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.127.180/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.9.2009).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR